Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) diminui penalidade para motociclistas que sem viseira ou óculos de proteção.
A Lei 14.071 entrou em vigor no último dia 12 abril e muda a gravidade da multa para aqueles que estiverem conduzindo motocicletas, motonetas ou ciclomotores sem a devida proteção exigida listada acima.
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A nova regra alinha as normativas e estabelece que o condutor estará cometendo infração média sujeita a multa de R$ 130,16, além da retenção do veículo para devida regularização.
Antes haviam dois tipos de enquadramento para a falta desses dispositivos punindo com infração gravíssima aquele que fosse pego além da suspensão do direito de dirigir de acordo com o artigo 244 do Código. A multa aplicada seria no valor de R$ 293,47, além do recolhimento da habilitação.
O artigo 169 da Resolução 433 do Conselho Nacional de Trânsito(Contran)estabelecia ainda que pilotar com a viseira levantada ou fora das condições exigidas era considerada infração leve com multa de R$ 88,38.
Para o diretor-presidente do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), Rudel Trindade, a mudança na gravidade da multa vem para favorecer os bons condutores, já que há também uma alteração na pontuação da CNH para infrações menores.
