Há dezesseis dias, a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) enviou ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), um documento contendo a revisão do contrato de concessão do transporte coletivo de Campo Grande, assinado com o Consórcio Guaicurus.
Até então, o estudo que deve garantir melhorias para o serviço de ônibus segue paralisado, esperando que a comissão que vai analisá-las seja efetivada por meio de uma publicação no Diário Oficial do Tribunal.
Conforme informações do TCE/MS, os membros da comissão já foram escolhidos, porém, o trabalho passa por uma burocracia que impede o andamento dos trabalhos.
De acordo com o Tribunal, depois que a comissão for instituída, ela analisará o documento enviado, fará um parecer e o encaminhará ao conselheiro relator, Waldir Neves.
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Entre esses pontos em discussão está a revisão da idade média dos ônibus do transporte coletivo, que hoje devem ter no máximo cinco anos de uso. O consórcio já havia solicitado na Justiça que esse limite fosse ampliado, passando a ser de sete anos de uso.
Por causa dessa indecisão, centenas de carros circulam hoje em Campo Grande com idade acima da recomendada. Só em 2020, 81 carros ultrapassaram o limite de tempo e não foram retirados de circulação, porque as empresas que exploram o serviço não fizeram a compra de novos veículos em razão da pandemia da Covid-19.
Segundo dados da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg), em 2020, o Consórcio Guaicurus teve mais despesas do que faturamento, o que fez com que o conjunto de empresas que operam o transporte público na Capital terminasse com deficit nas contas.
Enquanto, em 2019, a empresa teve uma receita de R$ 166 milhões e uma despesa de R$ 158 milhões, com uma margem de lucro correspondente a R$ 8 milhões, em 2020, a receita foi de R$ 92 milhões e as despesas continuaram altas, chegando a R$ 112 milhões, gerando um saldo negativo de R$ 20 milhões para o consórcio.
Outro assunto em discussão é a obrigatoriedade de contratação de Seguro de Responsabilidade Civil, Geral e de Veículos, o consórcio já foi multado em R$ 12 milhões por descumprir a medida. A empresa ainda não pagou a multa que recebeu e até hoje o seguro não foi feito.
O contrato de concessão do transporte público de Campo Grande em vigor foi assinado em 2012, na gestão do então prefeito Nelson Trad Filho. As empresas constantes no grupo ganharam o direito de explorar o serviço por 20 anos.
