O advogado e ex-vereador Odilon Júnior tem pela frente uma série de polêmicas para lidar à frente da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg).
Questões envolvendo temas como transporte coletivo e coleta de lixo são os principais desafios do novo diretor-presidente do órgão.
Ao Correio do Estado, o gestor afirma que ainda está se inteirando de todos os processos, contudo, adiantou que os contratos serão a base de atuação e que pretende garantir que todas as cláusulas sejam obedecidas pelas empresas.
TRANSPORTE COLETIVO
Um dos pontos mais emblemáticos envolvendo a Agereg envolve o Consórcio Guaicurus.
Em novembro do ano passado, a prefeitura assinou com a concessionária um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
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O documento foi embasado pela fiscalização da Corte Fiscal no contrato e no serviço prestado, o que apontou uma série de lacunas, itens que não estavam sendo cumpridos.
Vinícius Leite, que na época presidia a Agereg, foi uma das pessoas que assinaram o termo. Um dos pontos questionados foi a autonomia decisória do próprio órgão.
Primeiramente, foi determinada a mudança das leis para que o chefe da Agência seja nomeado para um mandato com tempo específico e com garantia de estabilidade, como acontece em órgãos semelhantes em outras esferas da administração pública.
Atualmente, a troca de comando acontece por ato discricionário, ou seja, por conveniência do prefeito.
Além disso, o TAG também prega desvinculação de receitas e a prerrogativa do diretor-presidente para nomear cargos, sem interferência direta.
Todas essas mudanças deverão ser feitas quando o decreto de calamidade pública pela Covid-19 não estiver mais valendo, por isso está dentro do prazo.
Odilon Júnior afirma que ainda não conseguiu ler todo o TAG, mas afirma que compete ao órgão lidar com a fiscalização das cláusulas contratuais.
“Nosso objetivo é de que a tarifa se traduza em um serviço de qualidade. Vamos fazer um estudo técnico para fazer as alterações necessárias”, revelou à equipe de reportagem.
COLETA DE LIXO
A Justiça determinou recentemente a anulação do contrato com a Solurb diante de denúncias de desvio de recursos e até de pagamento de propina a agente público.
Como ainda cabe recurso, a empresa continua prestando o serviço até que haja uma sentença definitiva.
Em fevereiro deste ano, a própria Agereg recomendou à Prefeitura de Campo Grande que indenize a concessionária do serviço de coleta de lixo e limpeza urbana, CG Solurb, em R$ 81,2 milhões até 2023.
O valor se refere aos custos que a Solurb suportou por prestar serviços fora do contrato de concessão entre janeiro de 2013 e fevereiro de 2016, quando montou uma área de transição entre o antigo lixão e o Aterro Sanitário Dom Antônio Barbosa II, para permitir que os catadores de lixo reciclável fizessem a separação do material reutilizável.
Segundo o novo gestor da Agência, ainda não houve tempo suficiente para analisar o caso e disse que ainda não está por dentro dessa recomendação.
Sobre a ação judicial, afirma que pretende trabalhar com o “pior cenário possível”, que seria ter de relicitar o serviço caso a suspensão seja decretada definitivamente pelo Judiciário.
“Já comecei a ler o processo. O que resta saber é se um eventual recurso teria efeito suspensivo, ou seja, se mesmo com a apelação os efeitos da decisão original teriam de ser mantidos”, pontua.
CANAL DE DENÚNCIAS
Uma das deficiências da Agereg já identificadas por Odilon é quanto a falta de divulgação da ouvidoria, que funciona como uma espécie de segunda instância de reclamações para falhas nos serviços concessionados.
“Poucas pessoas o conhecem. No primeiro trimestre de 2021, foram mais de dois mil atendimentos, dos quais 70% se referiam a cobranças relacionadas ao serviço de água e esgoto, e isso acontece porque o nosso número vem impresso na conta”, disse ao Correio do Estado.
A ideia é ampliar o serviço, divulgá-lo e fazer mudanças internas que permitam absorver uma possível demanda aumentada.
“De modo geral, minha intenção é fortalecer o nome da Agereg e deixar os serviços mais fluidos”, completou.
