Governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), sancionou lei que estabelece normas para proteção da fauna no Estado.
A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul desta quarta-feira (9) e tem finalidade de prevenir eventuais crimes contra a preservação do meio ambiente.
Além disso, traz definições sobre a fauna silvestre, exótica, e de quais pontos podem ser considerados abusos em animais domésticos e/ou de estimação.
A legislação traz novas regras para a vivissecção — processo onde os animais são utilizados em experimentos para estudos ou pesquisa científica, assim como para os animais silvestre, que são considerados bens de interesse comum ao Estado.
Já em relação à fauna exótica, a partir de agora, nenhuma espécie poderá ser introduzida no Estado sem a autorização dos órgãos competentes. Os vendedores destes animais precisam ter a autorização pelo órgão ambiental.
Quem descumprir as regras desta lei, deverá pagar multa por cada animal que sofrer os maus tratos, o valor varia de 20 a 200 Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms). No mês de junho de 2021, 1 Uferms é igual a R$40,52.
O Poder Executivo definirá nas próximas semanas um órgão para fiscalizar novas medidas e regulamentar no que for preciso. A Lei é de autoria do deputado Márcio Fernandes.
Crimes ambientais
Conforme a Polícia Militar Ambiental (PMA), em todo o ano passado 92 pessoas foram autuadas e multadas em R$ 600.450,00 por crimes contra a fauna, entre eles, maus-tratos, tráfico, caça e criação ilegal.
Com relação aos maus-tratos, foram 42 pessoas, número 162,50% superior a 2019, quando foram autuadas apenas 16 pessoas.
As ocorrências mais comuns foram de maus tratos contra cachorros, gatos, equinos, bovinos, aves e até porquinho-da-índia. Somando um total de 642 animais.
Foram detidas também, sete pessoas por tráfico de animais silvestres, sendo eles sete papagaios, dois tucanos, um periquito e uma arara-azul.
Apesar de não ser um crime comum, 22 pessoas foram autuadas por caça ilegal no ano passado, número 44% inferior às autuações em 2019, quando foram 39 autuados. Também foram apreendidas 21 armas de caça e munições.
Em relação à criação ilegal de animais silvestres, em 2020, foram 21 pessoas autuadas, número superior ao ano de 2019, quando apenas 14 pessoas foram autuadas.
Como multa, os autores dos crimes pagaram multas que totalizaram R$112 000,00.
