A CCR MSVia assegurou que manterá por mais dois anos a cobrança do atual pedágio na BR-163 (que vai de R$ 5,10 a R$ 7,80), sem a obrigação de fazer novas obras, como a duplicação de 666 quilômetros que ainda não foi realizada na rodovia, após a assinatura do termo aditivo do contrato de concessão da BR realizada no dia 10 deste mês.
O documento define que deverão ser mantidos os serviços de conservação, manutenção da pista e os serviços médicos e mecânico na rodovia até o fim da relicitação.
De acordo com fato relevante divulgado na Comissão de Valores Imobiliários (CVM) pela MSVia, os financiadores e os órgãos de governança da Companhia aceitaram o termo e, por meio de nota à imprensa, a concessionaria informou.
“Segue com as funções de conservação, manutenção e operação na rodovia, até a escolha de um novo concessionário em leilão público que será organizado pela agência reguladora. A CCR não participará da relicitação do trecho sul-mato-grossense da BR-163”.
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Pelo aditivo assinado, a concessionária vai ter de fazer uma obra de interconexão em Dourados, na rotatória do Detran-MS, acesso à MS-156, até junho do ano que vem; sempre executar rapidamente obras e serviços emergenciais necessários que faltam para restaurar as condições de tráfego e de segurança afetadas por qualquer evento que gere ou possa gerar impacto no sistema rodoviário.
A MSVia vai ter de enviar relatórios à Agência Nacional de Transportes e Terrestres (ANTT) para o acompanhamento do tráfego em determinados trechos da rodovia, com informações para determinar com precisão a velocidade média de tráfego, nível de serviço e contagem dos veículos que usam a rodovia.
O documento também estabeleceu as condições de prestação dos serviços de manutenção, conservação, operação e monitoração, e da execução dos investimentos que garantem a segurança dos usuários, porém, durante a vigência do termo aditivo, “ficam suspensas as obrigações de investimentos constantes do contrato de concessão originário”.
Como a duplicação de 666 quilômetros da BR que não foi realizada nos primeiros 5 anos de concessão conforme foi exigido, ou a construção de viadutos, pontes, acessos, passagens de nível e novas obras de engenharia.
A empresa duplicou 150 quilômetros dos 845,4 quilômetros acordados, limite mínimo para que pudesse iniciar a cobrança do pedágio.
O aditivo tem validade de 24 meses, a contar do dia 12 de março deste ano, quando a relicitação foi qualificada pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), podendo ser prorrogado por mais dois anos.
De acordo com a assessoria de imprensa da MSVia, “a minuta do termo aditivo estabelece a manutenção da tarifa hoje praticada nos mesmos moldes de processos de relicitação realizados anteriormente”.
Referindo-se à BR-040, que liga Brasília (DF) a Juiz de Fora (MG), que teve o aditivo assinado em novembro do ano passado com validade de 24 meses, retroativo a fevereiro, com a manutenção da tarifa que estava em vigor.
Esta decisão de manter a tarifa na BR-163 atende à Resolução nº 5.926, de 2 de fevereiro deste ano, da ANTT, que determina que: “Na relicitação, a tarifa de pedágio a ser praticada será a tarifa vigente ou, excepcionalmente, demonstrada a insuficiência desta para conclusão do processo de relicitação, poderá ser fixada por negociação entre as partes”.
Existindo a possibilidade da autarquia para resguardar a estabilidade tarifária, “a seu critério e mediante decisão fundamentada, parcelar ou postergar o impacto tarifário decorrente da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato”.
O grupo CCR informou que “será mantido o compromisso com a excelência do atendimento aos clientes e com a oferta de atendimento mecânico e médico (SAU), de forma a garantir a segurança a todos que utilizam o corredor da BR-163/MS”.
NOVA LICITAÇÃO
Por questões legais, a MSVia não vai participar do novo leilão da BR-163, que será realizado após encerrar o termo aditivo. As atuais concessionárias estão proibidas de entrarem nas novas disputas para gerenciar as rodovias que decidiram devolver ao governo federal.
Desde 2014, a MSVia arrecadou cerca de R$ 1,8 bilhão com pedágio e alega ter investido valor equivalente em benfeitorias.
Após alguns anos sob sua gestão, a concessionária alegou que o governo federal teria descumprido o compromisso de liberar empréstimos para duplicar a pista nos 850 quilômetros que administra. As obras foram interrompidas e começou um processo de negociação que deve culminar na assinatura do termo aditivo.
Porém, ainda falta sair a decisão de um questionamento da MSVia na Corte Internacional de Arbitragem sobre a redução de 54% na tarifa de pedágio aplicada pela ANTT em virtude de a empresa ter parado as obras. A Agência chegou a reduzir a tarifa, porém, a Justiça determinou que o valor fosse mantido até que saia esta decisão.
