Para o recebimento do Programa de Pagamento Incentivado (PPI), o Refis, a Prefeitura de Campo Grande fará um plantão neste sábado (10), das 8 às 16h.
Os contribuintes podem contar com o desconto de até 100% da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e não tributário.
Com o parcelamento em até seis meses, a remissão dos juros chega a 75%.
Já para quem optar em dividir os débitos em 12 vezes, o desconto será de 30%.
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O Refis abrange todos os tributos administrados pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, e pode ser o ISS, ITBI, Taxas Públicas, mas principalmente o IPTU.
O objetivo do Programa é dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizarem seus débitos, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (Sefin) disponibiliza o número de telefone (67) 4042-1320 para que o contribuinte receba informações e solicite o envio do boleto por meio do número de WhatsApp (67) 98471-0487.
“Estamos oferecendo uma série de facilidades para que todos possam aproveitar os descontos e regularizar seus débitos com o máximo de segurança que o momento exige”, afirma o secretário municipal de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian Neto.
De acordo com o programa, não se enquadram no PPI os débitos referentes a: IPTU 2021; ISSQN 2021; infração à legislação de trânsito; indenização devida ao Município de Campo Grande por dano causado ao seu patrimônio,débito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.
Para aderir ao Programa de Pagamento Incentivado, o contribuinte deve efetuar o pagamento do documento recebido via Correios ou emitir o Documento de Arrecadação Municipal (Guia DAM), com o benefício concedido para pagamento à vista, ou parcelado.
A emissão será feita por solicitação mediante a utilização de aplicativo específico, que será disponibilizado no site do Refis.
