A Lei nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi editada com o objetivo de regulamentar a utilização de dados pessoais pelas empresas, as punições passaram a valer desde o último domingo (1), a sua violação pode gerar multa milionária de até R$ 50 milhões, contudo, a medida ainda levará tempo para punir as empresas que não se adequarem.
Conforme apurado pelo Correio do Estado, uma empresa sul-mato-grossense de pequeno ou médio porte gastará pelo menos R$ 10 mil para se adequar à lei de proteção de dados, de acordo com a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG).
O especialista em segurança digital, Pedro Figueiredo, explica que mesmo com as sanções em vigor, o processo de punições ainda está sendo regulamentado.
“A lei geral de proteção de dados está em vigor desde o ano passado, mas o processo de regulamentação é longo e burocrático, as multas ainda devem demorar para ocorrer porque não foi publicado o documento que estabelece como elas serão calculadas”, disse.
A medida tem como objetivo garantir que as pessoas saibam como efetivamente as suas informações estão sendo coletadas e de que forma estão sendo utilizadas, observando princípios como necessidade dos dados solicitados, sua finalidade e se o seu uso está realmente adequado à finalidade declarada.
A lei já estava em vigor desde o ano passado, aprovada em agosto de 2018, a LGPD passou a vigorar em agosto de 2020, mas desde o último domingo (1) as punições passarão a valer.
Figueiredo apontou que muitas empresas armazenam os cadastros dos clientes em um simples computador, contudo, será preciso investir em bancos de dados que ofereçam segurança, visto que os mesmo tem acesso a dados mais complexos do cliente.
“Os dados sensíveis são os relacionados à origem racial do indivíduo, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, enquanto que os dados pessoais no geral correspondem àquelas informações que identificam uma pessoa, como exemplo de CNH, CPF, RG, endereço, nome, telefone, etc”, explicou o especialista.
“Os dados sensíveis são os relacionados à origem racial do indivíduo, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, enquanto que os dados pessoais no geral correspondem àquelas informações que identificam uma pessoa, como exemplo de CNH, CPF, RG, endereço, nome, telefone, etc”, explicou o especialista.
QUAIS SÃO AS PUNIÇÕES?
A ANPD será responsável por analisar cada caso de violação e já sinalizou que, no início, a fiscalização será mais educativa do que punitiva. Caso haja descumprimento das regras, a fiscalização pode abrir um processo administrativo, que pode ocasionar em penalização.
Conforme apurado pelo Correio do Estado, uma empresa sul-mato-grossense de pequeno ou médio porte gastará pelo menos R$ 10 mil para se adequar à lei de proteção de dados, de acordo com a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG).
As punições possíveis de serem aplicadas são as seguintes:
- advertência;
- publicidade da infração, que funciona como uma maneira de alertar a sociedade de que determinada empresa desrespeitou as regras;
- multa simples, de até 2% do faturamento da empresa e que pode chegar a, no máximo, R$ 50 milhões por infração;
- multa diária;
- bloqueio dos dados pessoais referentes a infração;
- eliminação dos dados pessoais referentes a infração;
- suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais referentes a infração pelo período máximo de 6 meses, que pode ser estendido por outros 6 meses;
- proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.
As empresas poderão se defender caso sejam processadas, sendo que o valor pago pelas multas será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), que financia projetos que tenham como objetivo reparação de danos ao consumidor, meio ambiente, patrimônio e outros.
COMO DENUNCIAR O USO IRREGULAR DE DADOS?
Caso a empresa ou ente público se negue a fornecer, alterar ou apagar os dados de alguém, essa pessoa pode reportar o caso ao órgão regulador. Mas a ANPD orienta que antes seja feita uma reclamação formal com o controlador dos dados.
Se a questão não for resolvida, o titular deve acessar o canal de denúncia, disponível no site do órgão, anexando cópias de e-mail ou mensagens que comprovem a tentativa de solução do problema.
A ANPD pode autuar o controlador dos dados, porém não indeniza o titular. Mas se ele perceber que suas informações pessoais foram utilizadas de forma inadequada, também pode procurar órgãos de defesa do consumidor, o Ministério Público e a Justiça.
COMO FUNCIONA A LGPD?
As empresas físicas ou online, de acordo com a Lei 13.709.2018, precisam prestar contas de como os dados de seus clientes devem ser coletados, armazenados, processados e destruídos.
Com isso, os sistemas informatizados das empresas deverão ser capazes de criar níveis de proteção aos dados dos clientes. São classificadas como informações pessoais, quaisquer formas de identificar as pessoas. Então, algumas delas são consideradas sensíveis, como registros de crianças e adolescentes, e devem receber mais cuidado.
Toda informação que possa identificar o cidadão deverá ter uma política de uso e privacidade. A empresa deve especificar e detalhar os processos internos de arquivo, quem tem acesso e como serão utilizadas essas informações.
Outro ponto é que as empresas, ao coletar essas informações, deverão especificar os motivos e o usuário poderá aceitar ou não concedê-las, exceto se o cadastro se enquadrar dentro dos casos excepcionais previstos na normativa, quando as informações são indispensáveis, como para cumprir alguma observação legal, executar políticas públicas previstas em lei ou preservar a integridade física de alguém.
A LGPD diz que toda empresa ou órgão deve estabelecer um canal de contato com os titulares dos dados e poderá punir quem não cumprir com a determinação.
Caso haja incidentes de segurança, os usuários deverão ser avisados imediatamente. Além disso, deverá ser possível para um cidadão solicitar a uma companhia todos os dados que ela armazena sobre ele.
