A loja Leroy Merlin tenta na Justiça sua última cartada para escapar de ter de pagar, entre multas, honorários, correções monetárias e juros, R$ 2,4 milhões à Prefeitura de Campo Grande. Desde que foi inaugurada, em 2015, a loja nunca teve carta de Habite-se, documento expedido pela Secretaria de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur), razão pela qual foi multada pelo município.
Nesta última cartada para escapar do pagamento da multa, a multinacional francesa de lojas de material de construção, serviços de bricolagem, casa e decoração ajuizou embargos à execução contra a prefeitura da Capital.
A empresa tenta em outros dois processos judiciais escapar da exigibilidade do Habite-se. No dia 26 de novembro de 2015, obteve liminar que, segundo os seus advogados, suspende os efeitos da multa, cujo valor inicial (sem correções legais) era de R$ 697.571,51.
Pouco mais de 1 mês depois, em 31 de dezembro de 2015, foi inscrita na dívida ativa do Município de Campo Grande e, em 25 de janeiro de 2020, foi alvo de uma ação de execução fiscal, contra a qual ajuizou no dia 11 deste mês ação de embargo, buscando um efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário (superior a R$ 2 milhões).
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ENTENDA O CASO
A Leroy Merlin foi multada em 2015 por não ter carta de Habite-se no município. Para conseguir o documento, a empresa precisa compensar os impactos de vizinhança de sua instalação com obras.
Mudanças repentinas de entendimento durante a gestão dos ex-prefeitos Alcides Bernal (PP) e Gilmar Olarte (sem partido), no período em que foi instalada, também contribuíram para que o problema se agravasse.
Em outubro de 2013, a Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb) estabeleceu como medida mitigatória do impacto de vizinhança a recuperação de aproximadamente 1 quilômetro da Avenida Cônsul Assaf Trad. Os trabalhos incluíram também a sinalização e a semaforização do trecho.
Ocorre que, em junho de 2015, a Planurb mudou de ideia quanto às medidas mitigatórias do impacto de vizinhança e informou à Leroy Merlin que estas estavam previstas nas obras do Corredor de Ônibus, do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC). Após a mudança, a medida passaria a ser a reforma do Parque Municipal Cônsul Assaf Trad.
A Leroy Merlin, que já estava em operação na ocasião, se opôs à mudança e conseguiu na Justiça a suspensão da exigibilidade do Habite-se, em função da alteração da medida mitigatória.
Em dezembro de 2015, porém, a empresa foi multada pela prefeitura em R$ 695,5 mil, cujo valor é cobrado atualmente com juros, multas e correções monetárias.
