Presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido) vetou a distribuição gratuita de absorventes para mulheres em situação de rua e estudantes de baixa renda.
Conforme publicação no Diário Oficial da União (DOU), o projeto de lei foi aprovado, criando o "Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual", que prevê campanhas para informar sobre a saúde menstrual.
Contudo, artigos que tratavam sobre a distribuição gratuita dos absorventes foram vetados. A proposta previa utilização dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Fundo Penitenciário Nacional, no caso das detentas.
Mas na decisão assinada por Bolsonaro, a justificativa para o veto foi de que não indicam a fonte de custeio ou medida compensatória.
Além disso, aponta que a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos não é considerada na lista de medicamentos essenciais do SUS e não podem ser classificadas como Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
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Como também define o público prioritário para quem receberá os absorventes, o artigo "restringe o público beneficiário e não atende às condições de acesso universal e igualitário previstos".
Seriam beneficiadas mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema, estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública de ensino, presidiárias e internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa.
Por fim, Bolsonaro determinou ainda que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) não deverão conter como item essencial o absorvente higiênico.
A proposta já passou pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Agora, o Congresso Nacional pode manter ou derrubar os vetos presidenciais.
Campo Grande
Na Capital, a oferta dos itens de higiene feminina já é feito de forma gratuita desde o mês de agosto deste ano.
O “Programa Dignidade Menstrual" prevê a distribuição dos absorventes para estudantes em situação de vulnerabilidade social da Rede Municipal de Ensino (Reme).
O projeto inicial foi instaurado pela vereadora Camila Jara (PT) e previa ações de promoção da dignidade menstrual, com o fornecimento gratuito de absorventes pelo Executivo Municipal às mulheres cisgênero e homens trans em situação de extrema vulnerabilidade.
Dias mais tarde, o prefeito Marcos Trad (PSD) vetou a proposta da vereadora e apresentou matéria semelhante para aprovação na Câmara Municipal de Campo Grande, com a distribuição apenas no ambiente escolar.
