As novas regras da partilha dos R$ 722 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos estados definida em julho deste ano pelo Ministério da Justiça (MJSP) vai reduzir em 41,8% o valor a ser recebido por Mato Grosso do Sul para compra de equipamentos, viaturas e capacitação de policiais.
Serão R$ 17,7 milhões a menos, já que o valor caiu de R$ 43 milhões no ano passado para R$ 25,3 milhões este ano. Os repasses à unidades da federação começaram a ser feitos este mês.
Essa mudança foi definida pelo ministro da pasta, Anderson Torres, por meio da portaria 275/2021, publicada no Diário Oficial da União de 6 de julho, no qual o coeficiente sobre o valor total a que o Estado tem direito foi alterado de 5,24% em 2020 para 3,5%.
O percentual maior era assegurado por causa da extensão de fronteira de Mato Grosso do Sul com países vizinhos e registros de criminalidade, parâmetros que tiveram seus pesos reduzidos no cálculo da distribuição dos recursos.
O tráfico de drogas, o combate à corrupção e destinação de ativos oriundos do crime, a apreensão de drogas e armas, o alcance de metas do Plano Nacional de Segurança Pública não tem peso nenhum no cálculo da divisão do Fundo, conforme consta no anexo II da portaria.
Já o furto e roubo de veículos passaram a representar 1,5% na fórmula de distribuição, a redução de morte de mulheres 5%, e os maiores Índices de Criminalidade Violenta representam 2%.
O tamanho da população tem peso de 20%, o índice de vulnerabilidade social e o índice de Desenvolvimento Humano, bem como efetivo policial representam 10% cada de uma planilha que totaliza 100%.
Esses quatro itens correspondem a metade do peso dos fatores que definiram os valores que cada estado vai receber do Fundo este ano.
Na distribuição dos recursos foi adotado o parâmetro mínimo de 3,5% do FNSP para cada unidade da federação sobre os R$ 722 milhões, mesmo para aqueles que não teriam este percentual.
Desta forma 14 estados e o Distrito Federal vão receber R$ 25,3 milhões, entre eles Mato Grosso do Sul que acabou prejudicado pela nova metodologia.
De 5,24% dos recursos do FNSP, o Estado passou a ter direito a 3,5%, o menor patamar da distribuição. São Paulo tem direito a 4,31%, o maior percentual entre os estados brasileiros, porém também menor em relação a 2020.
No ano passado, o índice de Mato Grosso do Sul era o segundo maior do país, superado apenas por São Paulo, com 6,66%, e acima do Rio de Janeiro, que era de 5,04%.
Se houve redução para Mato Grosso do Sul, outras unidades da federação passaram a receber mais.
É o caso do Distrito Federal e unidades da federação das regiões Norte e Nordeste. Brasília este ano deverá receber R$ 8,8 milhões a mais do que os R$ 16,5 milhões previstos nas regras antes da portaria.
O Ministério da Justiça afirmou que “neste ano, a Portaria MJSP nº 275, de 5 de julho de 2021, definiu novos critérios para a distribuição de recursos do Fundo.
A mudança atendeu à demanda das Unidades da Federação e foi discutida em um grupo de trabalho com a participação de representantes do Ministério e das Secretarias de Segurança Pública”, e que desde a semana passada esta ocorrendo.
“O repasse de mais de R$ 722 milhões aos estados e Distrito Federal, do Fundo Nacional de Segurança Pública, na modalidade fundo a fundo”, afirmou o Ministério da Justiça.
Foi confirmado que para Mato Grosso do Sul foi liberado o valor de “R$ 25.280.888,39, o que corresponde a 3,5% do valor total do Fundo”.
REPASSE
Em março deste ano, a pasta repassou os R$ 43 milhões a que Mato Grosso do Sul teria direito referente ao ano passado.
O Ministério informou à época que aguardava a aprovação do plano de aplicação que os estados devem fazer para receber os recursos.
Entre os critérios que devem ser observados estão a manutenção de um sistema de dados integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), possuir plano de carreira para os servidores e garantir que somente 3% do efetivo atue fora de suas corporações.
Também à época a pasta informou que trabalhava em conjunto com os secretários de Segurança Pública na atualização dos critérios de rateio dos recursos do fundo, o que acabou sendo efetivado em julho com a portaria da portaria.
REFORMULAÇÃO
O FNSP foi reformulado em 2018, quando passou a prever fonte fixa de recursos - uma porcentagem da arrecadação das loterias federais.
Uma nova lei estabeleceu que ao menos 50% da verba tem de ser repassada aos Estados para aplicar em ações compatíveis com planos locais de melhoria da segurança pública, o que vai da compra de armas e viaturas à aquisição de sistemas de inteligência policial.
Porém, a efetivação desta transferência teve resistência do governo federal, que se negou em 2019 a fazer o repasse a que os estados têm direito.
Tanto que os gestores estaduais recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) e no final de 2019 a Corte determinou que a União transferisse “imediatamente” aos estados 50% dos recursos que compõem o Fundo Nacional arrecadados com a exploração de loterias.
De acordo com os 25 estados que protocolaram a ação no STF, o governo federal havia contingenciado R$ 1,14 bilhão (65% do Fundo), o que inviabilizou os repasses. Isso atrasou o repasse de cerca de R$ 40 milhões a que MS teria direito em 2019.
Recorde
Sem peso para a destinação desses recursos, a apreensão de drogas este ano já é recorde. Apenas nos quatro primeiros meses do ano, 192,4 toneladas de drogas foram apreendidas em Mato Grosso do Sul segundo o governo.
