Um ano e cinco meses após a decisão judicial do Ministério Público do Estado, que dispõe sobre a adequação de lojistas do centro da cidade às regras do Reviva Centro, cerca de 1200 empresários ainda não cumpriram as normas.
Conforme o decreto municipal de nº 11.510, fica sob responsabilidade da prefeitura, a aplicação das medidas cabíveis para comerciantes com imóveis irregulares.
Ainda segundo o documento, caso o lojista não faça a remoção dos toldos e fachadas que culminam em 'poluição visual', o mesmo deverá ser feito pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur).
As multas variam de R$1.000 a R$8.000 para quem não cumprir o decreto. Ao Correio do Estado, a assessoria informou que a secretaria não chegou a remover nenhuma publicidade das lojas já notificadas até o momento.
"A Semadur realizou fiscalizações, emitiu notificações, autos de infrações e comunicados de irregularidades para que necessárias utilizações de anúncios indicativos nas fachadas de seus imóveis. Os proprietários recorreram, portanto, não foi retirada nenhuma das publicidades ainda pela secretaria", disse.
Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande (CDL), classificou como falta de bom-senso, as medidas aplicadas aos comerciantes da área central em razão do uso de publicidade nas fachadas das lojas.
"Falta de bom-senso de todos os lados o que está acontecendo. O centro da cidade é uma região que está sofrendo muito, enfrentamos 18 meses de pandemia e agora vem essa situação em que os empresários terão de gastar [é um prejuízo]", lamenta o presidente da CDL, Adelaido Vila.
"Esse projeto vem com uma ideia Europeia, aqui temos temperaturas altíssimas para retiramos toldos da frente da loja. Na Europa fica lindo, mas aqui o cliente acaba correndo da área central e vai para o Shoppings. Até hoje as árvores colocadas pelo projeto não fizeram sobra", relata.
O projeto foi aprovado ainda na gestão do ex-prefeito Nelsinho Trad, em 2011, e teve a decisão decretada em julho de 2020. No entanto, um ano e cinco meses depois, os comerciantes ainda não adotaram as novas regras.
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