A Lei nº 4.282, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), entrou em vigor nesta segunda-feira (20).
Na lista dos descontos, há a redução de no mínimo 10% em todas as taxas do Detran-MS e até 60% na emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV).
O estudo de cálculo permite o realinhamento das taxas e apresenta diminuição de importantes itens dos valores, e não terá inclusão de novos códigos de serviço, segundo o Departamento.
Os valores são expressos na Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS).
O estudo em questão se justifica devido ao fato de que a última revisão da Tabela de serviços ocorreu em dezembro de 2012, por meio da publicação da Lei nº 4.282, quando o valor de referência no Estado era de R$ 17,42.
Atualmente, o valor da Uferms é de R$ 42,56. A atual proposta do Departamento é de redução de no mínimo 10% em todas as taxas da Instituição.
Na análise realizada, a documentação para emitir o Certificado de Registro de Veículo (CRV), documento de transferência do veículo ou seu primeiro registro, a redução chegou a 60%.
O valor cobrado antes para a emissão do CRV, no primeiro emplacamento, podia chegar a R$ 605,36, já com a taxa reduzida, o valor será de R$ 302,68, com redução de 50%.
Para a emissão do CRV em alteração de característica do veículo o valor baixa de R$ 619,63 para R$ 302,68. O mesmo preço será o da taxa de aquisição, que hoje, é de R$ 302,68, mas antes era de R$ 432.40.
Segundo o Detran, a Lei prevê que algumas taxas serão excluídas, como é o caso do Gravame (desalienação de veículo financiado), vistoria de veículo apreendido e de bloqueio ou desbloqueio de licenciamento e segundas vias para documentos de CRV, que agora passaram a ser digitais.
As taxas de serviço de emplacamento de veículos, devido a nova norma da Placa Mercosul e do credenciamento de empresas que prestam esse serviço, não existem mais.
Ficará mais fácil para adquirir uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de acordo com o Detran-MS.
Para baixar o custo da CNH, foi excluída a Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) e a redução de preço na taxa para Permissão para Conduzir Veículos no Exterior.
Ainda segundo o Departamento, na área de educação o custo dos cursos oferecidos pelo Detran-MS foi reduzido de acordo com a hora/aula, atingindo um índice de redução de até 50%.
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