Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, por 26 votos favoráveis e um contrário, projeto de remissão e isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para o Consórcio Guaicurus.
O projeto não estava na pauta, mas entrou em regime de urgência, com parecer favorável à tramitação da Comissão de Justiça, nesta terça-feira (8).
Conforme o projeto, a isenção é válida a partir de janeiro de 2022, retroativa, e ficam perdoados os débitos do ano passado.
Uma emenda foi apresentada, proposta pelo vereador Professor André Luiz, que previa que a isenção fosse vinculada a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) onde o Consórcio se comprometeria a cumprir metas de curto a médio prazo.
"É necessário fazer um tipo de auxílio, mas teremos que cobrar uma contraparte, se a gente der dinheiro do jeito que está, estamos premiando o consórcio pelo serviço. [O TAC é] para ter certeza que esse dinheiro vai reverter em benefício", disse o vereador.
A emenda foi rejeitada pelos vereadores, por considerarem que já há um acordo firmado, comissões de transporte e mobilidade e um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) para cobrar as melhorias.
Na discussão e votação do projeto, o vereador Marcos Tabosa se manifestou contra a isenção, sendo o único a votar contra.
"A prefeitura é uma mãe, mas é um mãe só para grandes empresários da Capital. A prefeitura não tem dinheiro para dar reajuste aos servidores, mas vai dar R$ 1,4 milhão por mês ao Consórcio Guaicurus", disse, em sua declaração de voto.
Os R$ 1,4 milhão que o vereador se refere são relativos a isenção do ISS e também ao repasse mensal da gratuidade dos estudantes.
Acordo
A remissão e isenção do ISS para o Consórcio Guaicurus foi acordada em reunião entre a prefeitura de Campo Grande e o consórcio em dezembro do ano passado, no Ministério Público do Trabalho.
A isenção é uma das medidas para manter a tarifa do transporte coletivo em R$ 4,40.
O Consórcio estima que, para este ano, o valor desse imposto seria de R$ 2 milhões, que agora deixarão de ser repassados ao município.
No acordo firmado no MPT/MS, prefeitura também se comprometeu a pagar passagens de funcionários públicos no valor de R$ 5,15 e pagar a gratuidade dos estudantes das escolas municipais.
Em contrapartida, o Consórcio se comprometeu a manter a tarifa no valor de R$ 4,40 e a dar reajuste de 11,08% aos seus funcionários.
Em reunião realizada na Casa de Leis nesta segunda-feira (7), alguns vereadores chegaram a pedir que a votação da isenção só ocorresse após a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Consórcio.
No entanto, a CPI está empacada na Câmara, sem data para início dos trabalhos.
