O Ministério Público de Mato Grosso do Sul determinou que o Metro Park Administração – Flexpark – deve devolver, imediatamente, aos consumidores todos os valores em seu poder, os quais foram recebidos em razão de pagamentos antecipados de tarifa pelo serviço de estacionamento rotativo.
A determinação de devolução imediata foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público, desta sexta-feira (13), sendo recomendada pelo Promotor de Justiça Luiz Eduardo Lemos de Almeida.
A ordem de devolução desses valores visa cumprir o previsto no art. 5º, I, Lei n. 13.460/2017, garantindo o respeito, a acessibilidade e a cortesia no atendimento aos usuários.
O contrato de concessão da empresa venceu em 22 de abril de 2022 e, desde então, não há outra empresa à frente do serviço.
Em razão do fim do contrato, os consumidores que adquiriram créditos anteriormente devem ser reembolsados. Entretanto, muitas pessoas não estão conseguindo reaver os valores.
Diante de tal problema, o Ministério Público já havia aberto, nesta quarta (11), um inquérito civil para investigar as denúncias de usuários do estacionamento rotativo Flexpark.
Esses usuários alegaram não estar conseguindo sacar o dinheiro retido no aplicativo da empresa.
Na publicação de hoje, além da obrigação de devolução desses valores retidos, o Ministério Público deu o prazo de 10 dias úteis para a empresa prestar contas acerca das providências adotadas após a nova determinação.
No caso de ausência ou insuficiência de resposta à requisição, bem como o não acatamento ao recomendado, o Ministério Público tomará medidas cabíveis.
Saiba
O contrato firmado entre a Prefeitura e a Flexpark começou em 2002, com vigência de concessão por 10 anos. Na época, eram 2.200 vagas estipuladas para o serviço de estacionamento.
Em março de 2012, a empresa encaminhou à Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) um ofício manifestando o interesse na continuidade do contrato. A prorrogação foi deferida por mais 10 anos, com término previsto para 22 de março de 2022.
Sobre não ter o contrato renovado após duas décadas de prestação de serviço, o sócio-proprietário da empresa, Hélio Porto, disse ao Correio do Estado que o contrato não previa a renovação por mais 10 anos, mas que existia a intenção de participar da nova licitação da prefeitura.
