Os cidadãos sul-mato-grossenses que optaram pelo parcelamento do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional(Relp) podem respirar mais aliviados. A Receita Federal prorrogou para esta sexta-feira (3) o prazo para aderir ao programa.
Antes, a data limite para participação estava definida para esta terça-feira (31).
A iniciativa voltada ao Microempreendedor individual (MEIs), micro e pequenas empresas, permite parcelamento em até 180 vezes e redução de até 90% das multas e juros aplicados.
O valor do parcelamento dependerá do volume da perda de receita da empresa durante os meses de março a dezembro de 2020, período de pandemia de Covid-19. Além disso, as empresas poderão renegociar as dívidas em até 15 anos.
Podem ser parcelados pelo Relp todas as dívidas apuradas pelo Simples Nacional até o mês de fevereiro de 2022. A adesão pode ser feita pelo e-CAC, disponível no site da Receita Federal ou pelo Portal do Simples Nacional.
A medida também oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos referentes ao ICMS apurados até fevereiro de 2022. O deferimento do pedido de adesão fica condicionado ao pagamento da primeira parcela.
Como participar do Programa de Parcelamento
A adesão é 100% digital e para participar é necessário renegociar os débitos com a Receita Federal, pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Centro de Atendimento Virtual da Receita; e regularizar débitos inscritos em Dívida Ativa da União. Os cidadãos podem fazer isso pelo Portal Regularize.
No estado de Mato Grosso do Sul, os interessados devem se dirigir às Agências Fazendárias (Agenfas) e Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários (UCOBC). Quando o crédito tributário estiver inscrito em Dívida Ativa é necessário comparecer à Procuradoria de Controle de Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
