Guardas civis metropolitanos de Campo Grande se reuniram hoje (9) na Câmara Municipal para cobrar o cumprimento de lei que garante o adicional de periculosidade à categoria.
De acordo com o presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande (SindGMCG), Hudson Bonfim, lei foi aprovada na Câmara e sancionada pela prefeita Adriane Lopes (Patriota), com provisionamento de recurso para que o pagamento começasse a partir de janeiro deste ano.
No entanto, não houve o pagamento e reuniões feitas com a prefeita para cobrar o cumprimento da lei terminaram sem acordo.
“A Câmara aprovou no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) garantindo o recurso financeiro para que fosse pago a partir de janeiro”, disse Bonfim.
“A lei foi até a prefeitura, onde a prefeita Adriane sancionou, com a rubrica de pagar o adicional aos guardas”, acrescentou.
Segundo o presidente do sindicato, com a lei aprovada e sancionada, mais de 1.115 guardas municipais passaram a contar com o benefício, que não foi pago.
Três encontros foram realizados entre representantes dos guardas e do Executivo Municipal, para cobrar o pagamento previsto em lei.
“Foi nos dito que a PGM [Procuradoria-Geral do Município] faria o estudo da legalidade da lei. Ora, já foi aprovada e sancionada”, afirmou Hudson, na tribuna.
Segundo ele, não há o que se falar em legalidade, visto que o projeto tramitou pelas comissões e passou pela Casa e sanção.
No entanto, como a prefeita afirma não poder realizar o pagamento, devido a estar no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, a categoria quer receber por meio de verba indenizatória.
“Sabemos a questão do limite prudencial, a prefeita está vedada de pagar essa rubrica periculosidade, mas pode fazer através da verba indenizatória como foi feito com professores. Está na lei, foi provisionado e a senhora prefeita sancionou, está selado a questão da legalidade”, disse.
Bonfim pediu apoio dos vereadores para mediarem e ajudarem a chegar em uma solução para o impasse.
Os vereadores afirmaram que irão acompanhar os servidores públicos na negociação das questões apontadas e concordaram que a verba indenizatória é uma saída imediata, apesar de não ser a melhor solução.
Luiza Ribeiro (PT) disse que a periculosidade é inerente a função das atividades da Guarda Municipal e que já enviou ofício à Secretaria Municipal de Administração pedindo demonstrativo de quais despesas impactam na folha de pagamento.
"Nós estamos diante de uma crise fiscal que não foi feita pelos guardas, a realidade é que tivemos folha de pagamento que, em três anos, saltou de R$ 1,6 bilhão para R$ 2,6 bilhões, mas não foi em razão da garantia dos guardas, ou da insalubridade dos enfermeiros. Essa situação fiscal não é culpa do servidor", afirmou.
André Luis (Rede) disse que a periculosidade e insalubridade são direitos do servidor, quando cabível.
"Direito a gente não discute, direito tem que cumprir, então a prefeitura tem que se adequar a atender o interesse público e o interesse público passa no respeito ao servidor", disse.
