O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, disse que tem ressalvas quanto a intenção de tombar os parques do Poderes, do Prosa e das Nações Indígenas, proposta que a vereadora de Campo Grande, Luiza Ribeiro (PT), promete levar à Câmara Municipal. O Parque dos Poderes é onde está localizado todo o complexo administrativo do governo do Estado, na capital do Estado.
“Quanto à preservação (do Parque dos Poderes), eu sou totalmente a favor, o tombamento eu tenho minhas ressalvas”, comentou o governador, ao ser perguntado pelo Correio do Estado, se era favorável à proposta da vereadora do PT.
Riedel salientou que preservação não pode ser confundida com tombamento. A hora que a gente fala em tombamento - e eu tenho discutido isso com a vereadora Luiza - você inibe também outras ações que são benéficas, inclusive para a preservação. Eu tenho alertado para uma discussão mais qualificada do tema, sobre o que isso significa”, disse o governador do Estado.
O governador afirmou que o Parque dos Poderes é um espaço da sociedade, e que o local precisa de investimentos constantes para garantir a preservação e o bem-estar da população. “As pessoas vão lá fazer exercício, vão fazer piquenique. Quando se tomba, se proíbe de fazer investimentos, inclusive para estas pessoas”, argumentou o governador.
O tombamento do Parque dos Poderes por lei municipal, como quer a vereadora, também deixaria a estrutura administrativa estadual submissa à prefeitura, no que diz respeito a qualquer modificação em prédios públicos da região. Este é o ponto polêmico da proposta.
A ideia do tombamento, porém, surgiu, para que projetos que consistem no desmatamento de áreas do Parque dos Poderes fossem barrados.
ACORDO
O governo de Mato Grosso do Sul, contrário ao tombamento, integra um acordo em vias de homologação judicial, em que o Ministério Público abre mão de uma ação civil pública em que também pede o tombamento do Parque dos Poderes, em troca da criação de um cinturão verde no Parque, possibilitado por meio da desafetação de áreas reservadas à prédios públicos que não foram construídos.
Eduardo Riedel, conforme prevê o acordo, deve enviar até o fim deste ano uma nova lei de ocupação do Parque dos Poderes, já prevendo os termos do acordo. A intenção é preservar o cinturão verde que atualmente cerca o complexo administrativo estadual e manter o local sem conexão direta com bairros vizinhos e blindado dos novos empreendimentos imobiliários.
A nova lei que Riedel enviará deverá substituir a Lei nº 5.237/2018, que trata da ocupação do Parque dos Poderes e foi sancionada pelo antecessor dele, Reinaldo Azambuja. A necessidade de uma nova legislação foi mencionada no acordo firmado entre representantes dos poderes Executivo e Judiciário, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) e da Defensoria Pública.
A nova lei atenderá ao pleito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que é construir uma nova sede, e faz com que o governo do Estado abra mão de áreas afetadas que ele tem o direito de usar (e que atualmente são ocupadas por matas) para garantir a preservação delas.
O cinturão verde abrange uma área contígua, que separa o Parque dos Poderes do Jardim Veraneio e que era reservada para a construção de uma sede para a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS), para a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e para o Batalhão de Choque. Essa área, de aproximadamente 11 hectares, ficará intacta, conforme os termos do acordo e da lei que será redigida em breve.
Em troca, o governo recebe o direito de desmatar oito pequenos quadrados, os quais somam em torno de 2 hectares, para a ampliação dos estacionamentos atrás das secretarias.
A construção dos novos estacionamentos, porém, ainda não é um projeto consolidado, há várias alternativas mais sustentáveis em estudo, como a construção de anexos administrativos em áreas adjacentes ao Parque dos Poderes ou mesmo a construção de edifícios verticais para estacionamento, para se preservar o máximo possível de mata na região.
“Trata-se de um acordo importante, que cria um cinturão verde, corredores de passagem para a fauna, e ainda protege as características pelas quais o Parque dos Poderes é conhecido”, explica o procurador-geral de Justiça, Alexandre Magno Benites de Lacerda, um dos signatários do acordo.
Além de Alexandre Magno, o acordo, ainda passível de homologação pelo Poder Judiciário, também tem como signatários de Justiça Luiz Antônio Freitas de Almeida, que propôs a ação civil pública que deu origem ao processo; a secretária de Estado de Administração, Ana Carolina Araújo Nardes; o presidente do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), André Borges Barros de Araújo; a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia; o procurador-geral-adjunto do Estado do Contencioso, Márcio André Batista de Arruda; o presidente do TJMS, Sérgio Fernandes Martins; e o defensor público-geral de Mato Grosso do Sul, Pedro Paulo Gasparini.
A NOVA LEI
O acordo assinado no mês passado, que será homologado em breve e que obriga o Poder Executivo a redigir nova lei para a ocupação do Parque dos Poderes, aumenta a área de preservação obrigatória em relação à lei de 2018 que está vigente, assinada pelo antecessor de Eduardo Riedel, Reinaldo Azambuja (PSDB).
A legislação atual prevê a proteção de 164,61 hectares de área nativa no Parque dos Poderes. A inclusão do cinturão verde – que abrange as áreas reservadas à PGE e ao Batalhão de Choque e duas áreas destinadas a pretensões futuras do Executivo, em troca das áreas liberadas para o Tribunal de Justiça, e para estacionamento nas adjacências das secretarias – eleva o total de área preservada no parque para 175,66 hectares de mata nativa.
Atualmente, segundo levantamento do Ministério Público, o Parque dos Poderes tem 243 hectares de área total, dos quais aproximadamente 185 hectares são cobertos de mata nativa e outros 57,9 hectares já estão antropizados (ocupados pelo homem, seja na forma de construções, seja desmatados).
O acordo que será transformado em lei ainda libera 19 hectares para serem ocupados pelo poder público. Apesar dessa permissão, existem áreas que dificilmente o Poder Executivo fará uso do seu direito no médio prazo.
É o caso de duas áreas reservadas ao governo, de 15 mil m² cada uma, e de outra área, de 37 mil m², reservada para a construção de um futuro Palácio do Governo. Também há áreas afetadas à Defensoria Pública e à sede da Prefeitura do Parque, que também não há planos para a construção delas.
A única área que certamente será ocupada será um terreno afetado ao Tribunal de Justiça e outro que pertencia ao Corpo de Bombeiros e que foi transferido ao Tribunal de Justiça que, contíguos, formam uma área de 67 mil m². A área, porém, está parcialmente antropizada (nela funciona stand de tiros das forças especiais da Polícia Militar), e todo o desmatamento que ocorrer nela o TJ se compromete a reflorestar área vizinha ao Parque dos Poderes, no Município de Campo Grande.
