Consultados durante audiência pública na Câmara Municipal de Campo Grande - que tratava sobre educação ambiental - vereadores apontaram que supersalários da Prefeitura que os pagamentos aparecem descritos como "outros" podem render crime tributário e improbidade administrativa na conta do Executivo.
Casos de servidores municipais, pelo portal da transparência, trazem descrições que, como esclarece o vereador profº André Luis (Rede) contabilmente, não existe um demonstrativo classificado como "outros", já que para cada gasto existe uma classificação a ser descrita.
"Para cada atividade você tem que ter um código (aposentadoria, hora extra). O que a gente quer é a explicitação de todos esses códigos, e que o portal seja corrigido a partir de 2016, com esse critério de transparência que tem que ser absoluto", afirma o parlamentar.
André faz questão de ressaltar que, tributariamente, a especificação "outros descontos", não pode acontecer, sendo necessária a especificação para determinar a incidência de imposto de renda.
Ele pontua que não é uma afirmação de que isso está acontecendo, mas que o portal precisa ser extremamente claro, pois os valores podem corresponder ao acúmulo de vencimento de férias, por exemplo, que abre espaço para especulação justamente por não conter a descrição adequada.
"Isso aqui é fraude e da crime de improbidade administrativa. O problema está no valor e na legalidade. Como você coloca 'outro' não se sabe o que é. Você pode ter tido um aumento ou outro valor, cuja contribuição exija desconto de imposto de renda", comenta o parlamentar.
Ainda, ele comenta que irá pauta o tema durante sessão plenária marcada para esta terça-feira (24), prometendo ainda oficiar o assunto dentro da ação civil pública já existente.
Recorrente
Holerite de servidora, levantado por assessoria parlamentar e repassado ao Correio do Estado - referente a fevereiro de 2023 - ilustra essa situação.
Com total de rendimentos que chega aos R$ 74 mil e remuneração que chega a quase R$ 62 mil após descontos, a servidora (R.C.W) da Prefeitura é um dos casos de funcionários que recebem milhares de reais descritos como "outras verbas e remunerações".
Luiza Ribeiro (PT) foi outra parlamentar, que disse ter acesso às peças do processo que tramita no Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul. Ela cita que o conselheiro Osmar Gerônimo decidiu por um Termo de Ajustamento de Gestão, que tramita internamento no TCE.
Conforme a vereadora, independente do Termo, há responsabilidade da Prefeita e demais secretários, em razão de terem pago verbas que não tem fundamento legal. Luiza comenta que algumas até tem, mas estão bem acima ou contrariando a origem fática que dá fundamento ao pagamento.
"Funcionários Estão recebendo há mais de dois, três anos [e cada vez aumentam os servidores recebendo isso] verbas de forma ilegal. Elas vão ter que devolver esse recurso para a administração, mas tanto a prefeita como a secretária de Finança e a secretária da Gestão, que ordenaram esse pagamento, elas vão ter que responder na forma da lei pela improbidade administrativa, direta, porque, na verdade, foram esses servidores que autorizaram o pagamento ilegal", comenta Luiza.
Mais recente, o Correio do Estado abordou um possível contracheque oculto na casa de R$ 88 mil mensais. Ainda conforme André Luis, os valores apresentados para essa funcionária em questão estariam, hoje, alterados no Portal da Transparência.
Sinalizando ser um problema sério que precisa ser melhor apurado, quanto aos supersalários, André Luis complementa que não há nada que a Casa de Leis possa fazer, até por isso o caso foi judicializado.
"Aqui é uma casa política. Dos 29 vereadores, 21 estão envolvidos diretamente com a administração, então a Casa não vai resolver isso, por isso que a gente fez essa ação popular, para que os dados eles sejam explicitados", conclui.
