Servidores do alto escalão do Poder Executivo de Campo Grande não têm encontrado dificuldade para receber altos salários. O Correio do Estado teve acesso, nesta semana, ao contracheque oculto de uma servidora de iniciais T.F.M.N.L., do alto escalão, que trabalha muito próxima da prefeita Adriane Lopes (PP) e que recebeu nada menos que R$ 88.384,67 em apenas um mês. O valor foi pago em novembro do ano passado.
Por tratar-se de folha de pagamento secreta, que tenta burlar a maioria dos mecanismos de transparência, não há como comprovar se os pagamentos além do teto do serviço público municipal, que é de R$ 21.263,62, continuaram ao longo deste ano.
O salário de R$ 21,2 mil que serve de teto para o serviço público do município de Campo Grande é, diga-se de passagem, o da prefeita Adriane Lopes, que deu a função de confiança à servidora que já chegou a ganhar R$ 88 mil em apenas um mês.
O nome da servidora não será revelado para não violar informações protegidas por lei da beneficiária do pagamento. Não é a primeira vez, contudo, que o Correio do Estado denuncia a existência de uma folha de pagamento secreta na prefeitura.
Escreva a legenda aquiContradições
Coincidentemente, neste fim de ano, a prefeita Adriane Lopes tem alegado que não pode cumprir as reposições salariais de determinadas categorias de servidores públicos para não sair do limite estabelecido pela Emenda Constitucional n° 41/2003.
Ou seja, com base no holerite obtido pela reportagem, o Executivo municipal está passando informações obscuras à Corte de Contas, e o fato merece um olhar mais apurado do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) para fiscalizar a real existência de uma “folha secreta”.
Além disso, o holerite desmistifica também que a chefe do Executivo municipal não quis conceder reajuste do teto para alguns servidores para não agravar a já combalida folha salarial da prefeitura, pois os seus “apadrinhados” estão sendo muito bem remunerados.
Outro agravante é que a servidora comissionada em questão está tendo um vencimento muito superior ao de um vereador, que hoje recebe um salário bruto de R$ 18.991,69, e com uma vantagem, sem precisar disputar uma eleição.
TCE
Para encaminhar ofício à prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, e ao presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Carlos Augusto Borges (PSB), o Carlão, com uma recomendação cautelar a respeito do aumento de subsídios de agentes públicos, o conselheiro Márcio Monteiro, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), alegou que foi verificado que as despesas com pessoal do Poder Executivo municipal, informadas no Relatório de Gestão Fiscal (3º quadrimestre de 2022), estão acima do teto de gastos previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Portanto, a garantia constitucional de revisão anual de vencimentos deve se limitar ao reajuste acumulado no período de um ano, e as alterações superiores implicam em aumento real ao funcionalismo.
A recomendação cautelar diz que, nos projetos de lei que promovam aumento real ao funcionalismo, sejam observadas a necessidade de iniciativa do Poder Executivo, a existência de prévio e amplo estudo de impacto orçamentário e financeiro sobre todas as despesas de pessoal do
Poder Executivo municipal e a necessidade de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O relator ainda destacou que deve ser observada a regra imposta pela LRF, que veda a concessão de aumentos ou reajustes quando as despesas com pessoal já tenham excedido 95% do teto.
De acordo com o relatório divulgado pelo TCE-MS em abril, a documentação apresentada anteriormente pela prefeitura da Capital demonstrou que a despesa total com pessoal nos exercícios de 2021 e 2022 atingiu, respectivamente, 59,16% e 57,02% da receita corrente líquida ajustada, ficando acima do limite estabelecido pela LRF, que é de 54%.
De lá para cá, porém, nada foi feito para mudar a situação.
Sem transparência
No documento apresentado pela prefeitura, a equipe de fiscalização da Corte de Contas detectou outras inconsistências, como ausência da consolidação dos cargos e sua publicidade no Portal da Transparência, cargos comissionados sem a descrição das atribuições ou com atribuições genéricas, transformação de cargos efetivos por ato infralegal e elevado volume de contratação temporária de pessoal.
Também foram detectadas irregularidades ou ilegalidades que podem ter causado a elevada despesa com as folhas de pagamento de 2022, Portal da Transparência sem o cumprimento dos requisitos legais, não encaminhamento das remessas obrigatórias de dados e documentos de atos de pessoal ao TCE-MS, despesa com pessoal do exercício de 2022 apurada conforme folhas de pagamento incompatíveis com a despesa executada orçamentariamente e despesas que indevidamente não passaram pela execução orçamentária.
Diante disso, a Corte de Contas determinou à atual gestora responsável pela prefeitura a correção e a retificação dos dados e das informações constantes nas folhas de pagamento encaminhadas, bem como a realização de estudo técnico para análise de eventual alteração na lei que regulamenta os cargos públicos, para estabelecer e delimitar minuciosamente as atribuições de seus cargos e funções de confiança.
O Tribunal de Contas ainda solicitou a abstenção de admissões de servidores comissionados cujos cargos não têm atribuições claramente definidas em lei até a regularização legislativa e a revisão de seus atos normativos e administrativos que dispõem por ato infralegal sobre a criação, a transformação e a alteração dos cargos públicos efetivos.
Solicitou também a realização de profundo estudo técnico para averiguar o quantitativo real de servidores para atender às suas necessidades, com o objetivo de elaborar e apresentar um plano de providências ou estratégico para o saneamento do elevado número de contratações temporárias, inclusive contemplando a viabilidade da realização de concurso público.
Também foi pedido que cessem os pagamentos das gratificações de dedicação exclusiva e de representação aos servidores comissionados e das gratificações por encargos especiais e de dedicação exclusiva aos servidores contratados por tempo determinado e que, até a devida regulamentação legislativa da matéria, cessem os pagamentos de todas as gratificações e jetons que, somados, ultrapassem o salário-base dos servidores públicos municipais (o salário da prefeita), o que não foi respeitado, conforme indicam os holerites secretos a que o Correio do Estado teve acesso.
Outros casos
Também no ano passado, este veículo mostrou que servidores do primeiro escalão tiveram rendimento líquido de R$ 51.749 em novembro e têm folha de pagamento oculta, documento que não é disponibilizado no Portal da Transparência do município.
Para inflar o supersalário pago a secretários, secretários-executivos e outros servidores escolhidos pela administração, a Prefeitura de Campo Grande atribui rubricas suspeitas e pouco transparentes para justificar o pagamento do salário extra para seus funcionários, como jetons e encargos especiais.
No ano passado, uma secretária, também integrante do primeiro escalão, teve o supersalário de R$ 51,7 mil (R$ 54,7 mil no valor bruto). O mês também foi novembro de 2022.
No primeiro contracheque em que o servidor ou servidora faz jus à sua função de secretário municipal, foram pagos R$ 17.285,85 líquidos, no mês de novembro.
A decomposição desse contracheque ocorre da seguinte forma: R$ 11.818,70 decorrem da função de secretário ocupada pelo gestor, outros R$ 4.647,00 entraram em uma rubrica chamada de “liquidação da Emha” e ainda há R$ 3.944,41 de indenização de transporte.
Depois são aplicados os descontos de Imposto de Renda e para a Previdência Social. Esse primeiro contracheque é o que normalmente é lançado no Portal da Transparência.
Ocorre que, em consulta feita ontem pelo Correio do Estado no Portal da Transparência, nem os valores e tampouco o integrante do primeiro escalão foram encontrados.
JETONS E ENCARGOS
O problema mesmo é o segundo contracheque, que não aparece no Portal da Transparência e garante ao ocupante do cargo do primeiro escalão a renda bem superior ao teto do serviço público, que atualmente é de R$ 39 mil.
Somente nessas rubricas especiais, foram pagos R$ 34.454 ao ocupante do primeiro escalão da administração de Adriane Lopes. Esse ganho a mais (oculto da maioria da população) supera o salário líquido declarado da prefeita, que em outubro foi de R$ 15.684,90.
Somente de jetons, que são as verbas que o poder público paga para pessoas que participam de conselhos deliberativos (normalmente elas participam de reuniões), foram
R$ 9.740.
De encargos especiais, o mesmo servidor de primeiro escalão ganhou mais
$ 24.713. Os valores estão declarados nas seguintes rubricas: “Gapre C Social”, “Sefin Recupera Econon”, “Seges Controle e Conven”, “Segov Assessoria Técnica e Jurídica” e também de um encargo relativo a trabalhos prestados à Secretaria Municipal de Saúde (Sesau).
MAIS CASOS
O Correio do Estado também teve acesso a mais contracheques ocultos emitidos pelo município de Campo Grande. Nos bastidores, servidores que recebem apenas o “pagamento por dentro” têm se queixado da “injustiça” praticada pelo primeiro escalão do município de Campo Grande.
