Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para quitação de débitos tributários, o popular Refis, foi aprovado na Câmara Municipal durante sessão ordinária desta quinta-feira (26), dando descontos a devedores entre os dias 13 de novembro e 15 de novembro, com o teto de 90%.
Tramitando em regime de urgência, o Refis foi aprovado hoje (26) de forma unânime com 27 votos favoráveis. Na quarta-feira (25) o projeto chegou na Casa de Leis, pelas mãos da secretária municipal de Finanças, Márcia Hokama, estipulando inicialmente descontos que chegariam ao teto de 85%.
Ainda ontem (25) o presidente da Casa, vereador Carlos Augusto Borges (PSB) adiantou que a Câmara iria propor emendas para elevar esse teto para 90%, tendo em vista que 2024 é ano eleitoral, portanto a administração ficará impedida de realizar Refis.
Entregue na Casa de Leis, além da elevação do teto dos descontos, os parlamentares trabalharam também para mudar um ponto importante, através da emenda proposta pelo Profº André Luis (REDE), que exclui os danos ao meio ambiente da possibilidade de aderirem ao Refis.
Como esclarece o parlamentar, edições anteriores do programa consideravam que "crime ambiental não tem Refis", porém tanto a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agentra), quanto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMADUR) destacaram o ponto quanto à interpretação do texto.
"O problema é que o crime é um ato judicial, só após transitado e julgado. Reclamaram que, do jeito que está, se o cidadão jogou mato e foi multado por não fazer a limpeza, é uma infração administrativa, então teríamos que aplicar Refis para quem suja terreno. Quem cometeu qualquer infração ambiental não pode entrar no Refis. Se jogou mato ou botou fogo, terá que pagar integralmente", disse.
Durante votação, os parlamentares por diversas vezes ressaltaram que ano que vem o Executivo Municipal fica impedido de uma nova edição, exaltando também o trabalho da Casa de Leis para um projeto mais robusto.
"Falar para a população que essa é a função da Câmara Municipal. Projeto do Refis veio para essa Casa, com 85% de desconto. Tava lá o artigo que era crime, o prof. André Luiz passou para infração e esta Casa apresentou outra para 90%", complementou Marcos Tabosa (PDT)
Programa de sucesso
Em sete anos o Refis tem inclusive superado as expectativas, como bem abordou o Correio do Estado, atingindo uma recuperação de R$ 478 milhões desde sua primeira edição, conforme detalhado em agosto pelo Correio do Estado.
Em escala crescente até 2021, no primeiro ano foram recuperados R$ 52 milhões, principalmente com Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), saltando para R$ 54,2 milhões no ano seguinte e R$ 76 mi em 2019.
Como destacou o líder do Executivo na Casa de Leis, vereador Beto Avelar, sendo que versões anteriores atingiram inclusive os 100% de desconto, essa ainda é uma boa oportunidade para a população.
"É um clamor da população, que pede por uma oportunidade para ficar em dia com o IPTU. Outra questão importantíssima é que tem muitos contribuintes com anistia, que não tem como usufruir disso por estar em débito com o imposto, além de que ano que vem é eleitoral e não pode ter refis", salientou.
