A proposta de criação de uma lei para o Pantanal, enviada ontem à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) pelo governador Eduardo Riedel (PSDB), traz uma inovação no arcabouço legal brasileiro: o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), além da criação do Fundo Clima Pantanal – feito nos moldes do Fundo Amazônia – para captar dinheiro em todo o mundo para financiar a preservação do bioma.
“A lei é inovadora porque, pela primeira vez, dá um status de ativo econômico ao Pantanal preservado”, explica o diretor-presidente do Instituto Homem Pantaneiro (IHP), coronel Ângelo Rabelo.
O Fundo Clima Pantanal começará com um aporte de aproximadamente R$ 50 milhões do governo de Mato Grosso do Sul. O compromisso do governador Eduardo Riedel é de alimentar o fundo anualmente, com recursos previstos em Orçamento, para manter seu “fluxo”.
O Fundo Clima Pantanal, porém, terá outras fontes de financiamento, conforme explica o diretor da organização não governamental SOS Pantanal, Alexandre Bossi: “Já existe a disposição deste fundo do Pantanal receber aportes do Fundo Amazônia, que recebe anualmente quantias significativas no exterior, além de várias outras fontes de financiamento, como, por exemplo, a captação de recursos por meio da emissão de títulos verdes do Tesouro, além de doações e aportes voluntários”.
Além do “capital inicial” de R$ 50 milhões garantido pelo governo de Mato Grosso do Sul, o fundo para preservação do Pantanal também será financiado pelas multas ambientais aplicadas pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) – 50% das multas pagas vão irrigar o Fundo Clima Pantanal.
A grande carta na manga dos entusiastas da Lei do Pantanal, contudo, é um “road show”, uma espécie de demonstração, previsto para ocorrer em 2024, depois que a lei estiver em vigor. Representantes dos produtores rurais, de organizações como SOS Pantanal e IHP, além do governo do Estado e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, pretendem visitar os mesmos países que já financiam o Fundo Amazônia, Noruega, Alemanha, Suíça e Estados Unidos, em busca de recursos para o Fundo Clima Pantanal. O Fundo Amazônia captou, na última década, mais de R$ 3,5 bilhões e, nos próximos anos, deve receber ainda muito mais: só os Estados Unidos doaram US$ 500 milhões.
O projeto de lei para a ocupação do Pantanal ainda prevê outras formas de aporte para o fundo, como emendas parlamentares, transferências de saldos de outros fundos estaduais e recursos originários da venda de créditos de carbono, além dos retornos e resultados das aplicações dos investimentos e retorno de concessões de unidades de conservação.
O Fundo Clima Pantanal terá um conselho gestor, e a expectativa, conforme os representantes do IHP e da SOS Pantanal, é de que seja composto por um corpo técnico qualificado e com critérios de governança que levem em consideração princípios como transparência, atuação social e preservação da natureza.
E o produtor?
Com a criação deste fundo ambicioso, o produtor rural pantaneiro deve se perguntar como será pago pelos serviços ambientais prestados. Alguns dos critérios para o recebimento dos recursos já estão na lei.
A prioridade é a preservação dos corredores de biodiversidade já delimitados pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) em várias regiões do Pantanal. A intenção é clara: manter vias intactas entre as propriedades para preservar o conjunto da fauna e da flora pantaneira, além de preservar a beleza cênica da região.
Mas os produtores receberão por mais: pela recuperação de pastagens degradadas e, também, pela recuperação de vegetação nativa, por exemplo.
“Ainda é necessária a regulamentação do pagamento pela produção, mas, certamente, acreditamos que o pagamento pela produção será por hectare preservado”, diz o diretor da SOS Pantanal.
A lei também estimula que o proprietário rural acumule diferentes tipos de pagamentos por serviços ambientais, por exemplo, os pagamentos feitos pelo Fundo Clima Pantanal, mas também a remuneração pela venda de créditos de carbono, além do aluguel de reservas legais a propriedades do planalto.
“A proposta é inovadora porque faz com que as propriedades pantaneiras sejam viáveis economicamente, garantindo a preservação”, explica Rabelo.
“O produtor tem até a opção de, em alguns casos, seguir vivendo de atividades como a pecuária, mas a Lei do Pantanal viabiliza a transformação da preservação das características do bioma em um ativo econômico, que acreditamos que é perfeitamente rentável”.
Sobre o acesso dos produtores rurais às certificações que permitem que sejam comercializados créditos de carbono de suas propriedades ou que tornem proprietários elegíveis para receber pelos serviços ambientais que prestam à sociedade, Alexandre Bossi afirma que este será o próximo desafio: “Por isso a governança do fundo terá de ser muito bem implementada”.
A expectativa é de que sindicatos rurais e o governo do Estado capacitem os produtores rurais para realizar ações como inventários de carbono sequestrado (para venda de créditos) e elaboração de projetos de execução de serviços ambientais.
“É importante ressaltar que se trata de uma lei inédita e moderna. Não tenho conhecimento de nenhuma legislação no Brasil que preveja o pagamento pela preservação ambiental e ainda crie corredores de biodiversidade”, comemora Bossi.
Marcelo Bertoni, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), coloca o fundo como um dos “ganhos” para os produtores rurais, já que todas as partes cederam em algum ponto para a elaboração do texto.
“Road show” de fundo está previsto para 2024
Ambientalistas, produtores rurais e agentes do governo já vislumbram para o próximo ano a realização de uma viagem de divulgação do Fundo Clima Pantanal a países como Noruega, Alemanha, Estados Unidos e Suíça, os maiores financiadores do Fundo Amazônia.
