Caso o programa "Veículo Legal" seja instituído no Estado, o motorista que for flagrado em uma blitz, com o veículo em situação irregular poderá quitar os débitos no momento da abordagem.
Segundo estabelece o Projeto de Lei (185/2024), apresentado, nesta quarta-feira (28) pelo deputado Paulo Corrêa (PSDB), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
O deputado explicou que a pessoa que termina com o veículo removido paga custos mais altos para regularizar levando em conta que o proprietário do carro terá que pagar os custos da remoção e os dias que o automóvel passa retido.
"Vivemos em uma era em que as ferramentas tecnológicas são meios disponíveis que facilitam, inclusive, o acesso a rede bancária, o que possibilita que pagamentos sejam feitos de forma rápida, eficiente e em qualquer lugar", pontuou Paulo Corrêa.
O que prevê o PL?
Caso o motorista não esteja em dia com o pagamento do licenciamento ou o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no momento da abordagem terá a possibilidade de quitar os débitos.
Como será feito o pagamento?
O pagamento poderá ser feito por meio de sistema bancário eletrônico sendo importante ressaltar os seguintes pontos:
- Responsabilidade pelo pagamento e comprovação: O condutor ou proprietário do veículo é responsável por emitir e comprovar o pagamento das guias necessárias.
- Facilidade de pagamento pelo Poder Público: Em casos específicos, o Poder Público pode fornecer dispositivos que permitam ao proprietário ou condutor pagar débitos do veículo diretamente, desde que o sistema esteja tecnicamente disponível.
- Liberação do veículo: O veículo só será liberado após a confirmação dos pagamentos e o cumprimento das exigências legais.
Andamento do projeto
Após o período de recepção de emendas, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se aprovado, seguirá para votação nas comissões de mérito e nas sessões plenárias.
