Vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal de Campo Grande, o vereador André Salineiro (PL) irá protocolar um projeto de lei que transforme a Guarda Civil Metropolitana (GCM) em polícia, caso a prefeita Adriane Lopes (PP) não o faça.
Cabe destacar que após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, definir no último dia 20, que guardas municipais têm poder de polícia, o Sindicato dos Guardas Municipais Metropolitanos encaminhou um anteprojeto à prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), em que pede para que os guardas sejam chamados de Polícia Municipal, entretanto, o texto ainda não seguiu para a Câmara.
Para que a medida vire lei, o documento elaborado pelo sindicato, terá de ser "acolhido" pela prefeita, que tem a competência para encaminhar um projeto de lei à Câmara Municipal.
“Caso a prefeita não o faça, eu tomarei frente para construir um projeto com o mesmo teor dentro da Câmara. O ideal seria que esse projeto viesse por parte da Prefeitura de Campo Grande”, destacou Salineiro ao Correio do Estado.
Questionado sobre os trâmites, o vereador destacou que o projeto deve ser aprovado com tranquilidade dentro da Câmara, visto que já existe um lobby por parte dele junto de outros vereadores.
Entre os pontos abordados, o anteprojeto destaca que a categoria "terá caráter essencialmente civil", em que os policiais municipais estarão necessariamente armados e uniformizados, além de cooperar com os órgãos federais e estaduais de segurança pública, para a prevenção do delito, a "repressão da criminalidade e a preservação da ordem pública."
Cabe destacar que essencialmente, a Guarda Municipal destina-se ao policiamento preventivo e administrativo da cidade, de ruas, dos logradouros, dos parques, das praças, jardins, edifícios públicos, e bens de domínio público municipal, além de fiscalização do trânsito e do meio ambiente.
"Podendo, inclusive, realizar autuações, detenções e apreensões por infrações administrativas e apresentações aos órgãos públicos competentes, nos casos de crimes, para outras providências, além de todas as demais atribuições inerentes à fiscalização de posturas no município."
Decisão do STF
De acordo com o Guarda Civil e presidente do sindicato dos GCMs de Campo Grande, Hudson Bonfim, a Guarda Metropolitana já faz o policiamento nas ruas, portanto, nada muda na prática e a decisão do STF apenas é formalizado no papel.
“Na prática, a gente já executa isso no dia a dia. Para nós não vai mudar nada. A novidade é que eles formalizaram e colocaram no papel. Agora é algo legalizado. Era algo abstrato e agora é concreto”, explicou o guarda.
“Nós somos e fazemos parte desse processo Campo Grande Sindicato dos Guardas. Lutamos para isso. Logo, com essa tese, agora o município de Campo Grande ou qualquer município do território nacional pode encaminhar projetos de lei para Câmara, alterando a nomenclatura para Polícia Municipal. Todos os países do mundo tem suas polícias municipais e agora o Brasil tem a sua”, celebrou o presidente do sindicato.
"É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária", diz parte da minuta do anteprojeto.
Perguntado sobre o projeto, Bonfim destacou que caso o texto sofra alguma resistência dentro da Câmara Municipal será um indicativo de que os vereadores estarão contra a própria população. “Acredito que o projeto não terá resistência dentro da Câmara, caso isso aconteça, será apenas um indicativo de que os vereadores possam estar contra a própria população do município”, destacou o presidente do sindicato.
Atualmente, Campo Grande tem aproximadamente 1,2 mil guardas civis metropolitanos, 900 destes com uso de armamento. O salário da categoria varia entre R$ 1.690,00 a R$ 12 mil com acréscimos de penduricalhos.
