Criada em setembro de 1995 e prestes a completar três décadas de vida, a Área de Proteção Ambiental (APA) dos mananciais do Córrego Guariroba tem um programa ambiental com ações, instituídas em 2008 e revisadas em 2020, que não foram implementadas até hoje.
Em 2023, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um Inquérito Civil para apurar a atuação da Prefeitura de Campo Grande neste caso, já que a APA é de responsabilidade do município.
Foi nesta investigação inicial que foi constatado que, dos seis planos previstos há 17 anos, apenas dois foram devidamente elaborados e aprovados, dos quais não foram aplicados.
Posteriormente, já em setembro de 2024, o órgão fiscalizador propôs uma reunião para celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas sem sucesso.
Então, na semana passada, foi instaurada uma proposta de Ação Civil Pública Ambiental, a fim de garantir a feitura e aplicação dos outros planos, assim como previsto em 2008.
Além disso, a Promotoria de Justiça também solicitou a “instalação de sinalização adequada na APA do Guariroba para informar e conscientizar a população sobre a importância da área”.
APA do Guariroba
Como já dito nesta reportagem, a APA do Guariroba foi criada há quase 30 anos, no dia 21 de setembro de 1995, por meio do Decreto n.o 7.183, e possui aproximadamente 36.000 hectares de extensão.
Segundo cartilha disponibilizada pela Prefeitura, a Área de Proteção Ambiental foi criada "pela necessidade de recuperar e conservar o principal sistema produtor de água bruta para abastecimento público de Campo Grande". Além disso, ela veio com três objetivos principais:
- Recuperar e conservar os mananciais de abastecimento público formados pela Bacia do Córrego Guariroba, de modo a assegurar a sustentabilidade em quantidade e qualidade dos recursos hídricos;
- Proteger o ecossistema, as espécies raras e ameaçadas de extinção da região, várzeas e fundos de vale;
- Promover o constante monitoramento da qualidade ambiental do manancial e a implementação de projetos específicos que possam contribuir com a conservação.
A APA do Guariroba é responsável por ceder mais de 40% da água consumida em Campo Grande.
Além deste, existem outras duas APAs: Área de Proteção Ambiental da Bacia do Córrego Ceroula e; Área de Proteção Ambiental dos Mananciais do Córrego Lajeado.
