O Ministério dos Transportes considera um “preocupante atraso” paralisar o leilão da BR-163, como pretende o Legislativo de Mato Grosso do Sul, que anunciou nesta segunda-feira que encaminharia um documento ao Ministério Público Federal (MPF) com essa proposta.
O grupo quer que sejam investigados os motivos do descumprimento do contrato original, assinado em 2014, o qual previa investimentos de R$ 5 bilhões em duplicação de toda a pista ao longo de 30 anos.
Essa mobilização de vereadores e deputados estaduais ocorreu, entretanto, a um mês do certame para repactuar a gestão da rodovia.
Em audiência pública, os parlamentares anunciaram que seria necessária uma investigação sobre a concessão da BR-163, que teve o contrato interrompido em dezembro de 2019, após a concessionária CCR MSVia solicitar que o Ministério dos Transportes fizesse a relicitação da concessão, alegando que não tinha mais interesse em administrar os 847 km da BR-163 que cortam o Estado.
Esse processo de relicitação ocorreu dois anos após a empresa já ter interrompido novos investimentos, justificando que havia sido prejudicada por um fluxo menor de veículos do que o esperado nas projeções à época da assinatura do contrato, em 2014, e que os empréstimos esperados para as obras não foram totalmente liberados. A empresa só duplicou pouco mais de 150 km, o limite para dar início à cobrança do pedágio.
Com o processo de relicitação em andamento, o governo federal assinou com a CCR MSVia aditivos que a mantiveram no controle da rodovia desde 2021, sendo o último deles em março deste ano, quando foi acertado que a concessionária continuaria administrando a BR-163 até o fim do processo do leilão, previsto para ocorrer em 5 de setembro, com a assinatura do novo contrato.
Só que a decisão do Legislativo de MS de recorrer ao MPF pode postergar a avaliação das propostas que será realizada na Bolsa de Valores de São Paulo, a B3, no dia 22 de maio.
Atualmente, os interessados em administrar a BR-163 até 2054 estão solicitando informações técnicas para a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e para a MSVia, que gerencia o certame, conforme acordo assinado em janeiro.
Para viabilizar a proposta de barrar o leilão, o deputado estadual Junior Mochi (MDB), presidente da Comissão de Acompanhamento do Processo de Relicitação ou Repactuação do Contrato de Concessão da BR-163/MS da Assembleia Legislativa, afirmou na segunda que coletaria “as assinaturas das entidades, de representações de Câmaras Legislativas e de quem estiver interessado. O documento será encaminhado ao MPF”.
Na quarta-feira, foi realizada a última audiência pública, em Mundo Novo, e agora os deputados vão protocolar o documento no MPF. A data para isso ocorrer, contudo, não foi divulgada.
Sem esse encaminhamento, o Ministério dos Transportes afirmou que não tem conhecimento de “nenhuma decisão relativa à interrupção do leilão da BR-163, marcado para o dia 22 de maio”.
A Pasta disse que “entende que a realização do leilão é uma medida importante para a retomada dos investimentos na região, como a retomada das frentes de duplicações, e preza pela segurança jurídica
[do certame]”.
O ministério explicou que, atualmente, a concessão está dentro do processo de otimização regido pela Lei nº 13.448/2017, “que prevê a redução significativa dos investimentos”, destacando que, “nesse sentido, uma eventual interrupção do procedimento estruturado significaria preocupante atraso para toda a região do estado de Mato Grosso do Sul”.
O processo de repactuação do contrato entre o governo do Estado e a CCR MSVia teve, no fim de 2024, o aval do Tribunal de Contas da União (TCU), para que o processo tivesse andamento, após a Corte analisar a proposta de novos investimentos, os quais vão chegar a R$ 17 bilhões até 2054. Serão R$ 9,9 bilhões em obras e infraestrutura e outros R$ 7,1 bilhões na operacionalização da rodovia.
Saiba
A campanha contra o leilão da BR-163 feita pelo Legislativo de MS reúne a Assembleia Legislativa, a Câmara Municipal de Campo Grande e alguns deputados federais.
