Foi aprovado nesta quarta-feira (20), o programa “Veículo Legal” que oficializa a regularização de débitos no momento da abordagem. A medida é estabelecida no Projeto de Lei 185/2024, apresentado pelo deputado Paulo Corrêa (PSDB) e já é uma prática comum na capital
Conforme o texto da proposta que estava em processo de tramitação desde agosto do ano passado, a partir de agora, os proprietários ou condutores de veículo automotor terão o direito, durante a abordagem, de regularizar débitos relativos à taxa de licenciamento e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O pagamento poderá ser feito por meio de sistema bancário eletrônico com o objetivo de evitar a remoção do veículo em situações que a autoridade constatar a falta de pagamento desses valores.
“O projeto oferece maior comodidade ao cidadão e contribui com a arrecadação do Estado e a fluidez dos serviços administrativos”, destacou Corrêa.
Cabe ressaltar que caso o condutor precide de um dispositivo móvel para realizar o processo, o Poder poderá disponibilizar o equipamento desde que haja disponibilidade técnica do sistema na ocasião.
Licenciamento
Maio é o mês para proprietários de veículos com placas final 3 pagarem o licenciamento anual em Mato Grosso do Sul.
O calendário para o ano de 2025 foi divulgado pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) no início do ano. Em abril foi o mês de licenciar veículos placas final 1 e 2 e o calendário termina em outubro, para placas de final 0.
O licenciamento é um procedimento anual e obrigatório que autoriza o veículo a circular pelas vias, atestando que o automóvel encontra-se em conformidade com as normas de segurança e ambiental para o setor automotivo.
O Detran alerta para que cada proprietário se atente ao prazo de pagamento para sua placa, pois trafegar com o veículo não licenciado é uma infração gravíssima, com aplicação de multa de R$ 293,47 e 7 pontos na carteira nacional de habilitação (CNH).
Como pagar
O proprietário do veículo, no mês correspondente a sua placa, pode pagar a taxa em um dos canais de autoatendimento do Detran, no portal de serviços “Meu Detran” ou em uma das agências do Detran-MS do Estado.
A taxa de licenciamento pode ser paga pelo autoatendimento, no portal de serviços Meu Detran ou pelo aplicativo Detran MS. Ou o cidadão pode buscar atendimento presencial em uma agência do Detran-MS.
O valor é de 4,53 Unidades Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), para todos os tipos de veículos. A Uferms é definida mensalmente e, para maio, o valor é de R$ 52,46.
Desta forma, para pagamentos dentro do prazo de vigência o valor do licenciamento é de R$ 237,64. Caso o pagamento seja feito após, o valor sobe para 5,88 Uferms, o que equivale a R$ 308,46, na cotação de maio.
Quem realiza o pagamento em dia pode parcelar no cartão de crédito em até 12 vezes, com a regularização imediata da situação do veículo.
Com a quitação do licenciamento, proprietário pode emitir o Certificado de Registro Veicular (CRV) e o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV), que desde 2021 foi unificado e passou a ser digital: o CRLV-e, ou CRVL Digital.
O documento é de porte obrigatório e deve ser apresentado à autoridade de trânsito quando solicitado, seja por documento físico ou digital pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).
Motorista que não efetuar o pagamento e for flagrado com veículo não licenciado comete infração gravíssima.
Em caso de trafegar com veículo não licenciado, o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê aplicação de multa de R$ 293,47, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e remoção do veículo.
Confira o calendário de pagamento do licenciamento de veículos para o ano de 2025:
| Mês | Placa final |
| Maio | 3 |
| Junho | 4 e 5 |
| Julho | 6 |
| Agosto | 7 e 8 |
| Setembro | 9 |
| Outubro | 0 |
