O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio 1ª Promotoria de Justiça de Brasilândia, instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar a regularidade do transporte escolar no município.
A investigação vai apurar a segurança dos estudantes, a presença de monitores durante o trajeto e o estado de conservação dos veículos utilizados pela rede municipal de ensino.
O transporte escolar do município tem acumulado, nos últimos anos, denúncias de bullying, acidentes e até assédios. Além disso, ônibus em péssimas condições têm sido utilizados em assentamentos locais e um deles até chegou a pegar fogo em setembro de 2023, o que motivou uma ação judicial contra o município.
O Promotor de Justiça Adriano Barrozo da Silva defende que a ausência de profissionais para acompanhar os alunos no trajeto pode comprometer a segurança das crianças e adolescentes, além de representar um obstáculo ao direito à educação, garantido constitucionalmente.
O município de Brasilândia e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) tem o prazo de 30 dias para enviar informações e documentos que comprovem a regularidade do serviço à Promotoria de Justiça. Legislações municipais e contratos com empresas de transportes estão entre as documentações solicitadas.
Já o Conselho Tutelar do município deve encaminhar no prazo de 20 dias as reclamações e atendimentos relacionados a irregularidades no transporte escolar.
A inspeção in loco em Brasilândia para verificar a situação dos veículos e condutores ficará a cargo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) por meio da Comissão Técnica da Gestão do Transporte Escolar.
A fiscalização inclui, de acordo com o MPMS, a verificação das medidas adotadas pela prefeitura para corrigir falhas identificadas e garantir que todos os veículos estejam devidamente vistoriados, equipados com cintos de segurança, sinalização adequada e capacidade compatível com o número de alunos transportados.
