Um acordo judicial homologado neste mês vai assegurar a recuperação de 15,84 hectares de área degradada em Bonito, no interior do Estado, após a constatação de danos ambientais em uma chácara localizada no município.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e a proprietária do imóvel, prevê a execução de ações de reparação ambiental e compensação pela supressão irregular de vegetação em 2021.
A atuação do MPMS, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Bonito, teve início com uma fiscalização da Polícia Militar Ambiental, que verificou a retirada de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP) e em área de reserva legal, sem autorização legal. Imagens de satélite e laudos técnicos do Núcleo de Geotecnologias (NUGEO) confirmaram as infrações.
Durante a vistoria, foram encontrados vestígios de uso de fogo, madeiras retiradas e sinais de pisoteio por animais em meio a uma plantação de mandioca. Também foi localizado um barraco de lona na área de reserva. O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) lavrou autos de infração e aplicou multas que somam R$ 26 mil - sendo R$ 16.000,00 pela supressão de vegetação nativa fora da reserva legal e R$ 10.000,00 pela degradação em APP.
Conforme os termos do TAC, a proprietária comprometeu-se a:
- Apresentar e executar, em até quatro anos, um Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas e alteradas com início das ações em até 90 dias;
- Isolar por cercamento as áreas atingidas, garantindo sua regeneração natural;
- Ampliar em dois hectares a reserva legal da propriedade, com registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR);
- Abster-se de novas supressões de vegetação nativa sem autorização prévia;
- Não comercializar nem transportar produtos de origem vegetal sem licença ambiental.
O cumprimento do acordo será fiscalizado pelo MPMS por meio de procedimento administrativo aberto no dia 28 de julho. Em caso de descumprimento, o órgão poderá retomar a Ação Civil Pública ajuizada em 2024 e adotar outras medidas judiciais cabíveis.
