A Defensoria Pública e Ministério Público Estadual (MPMS), determinaram a inclusão de cotas no concurso do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) com tutela de urgência pedindo a inclusão de 20% de vagas para negros e 3% para indígenas.
Os concursos que ainda estão em andamento, prevê vagas para conselheiro substituto, analistas e auditores, mas não tem cotas raciais, desrespeitando as políticas afirmativas de inclusão previstas na legislação estadual e federal.
A ação foi movida após tentativas administrativas de resolver a questão sem sucesso. Danilo Hamano Silveira Campos, defensor coordenador do Núcleo Institucional da Fazenda Pública, Moradia e Direitos Sociais (Nufamd), afirmou que a falta das cotas representa um retrocesso.
"As cotas, enquanto política afirmativa de inclusão, têm propósito relevante. A negativa de respeitá-las é um retrocesso, além de desrespeito às legislações estadual e federal e à Constituição Federal", destacou
Até o momento, o Poder Judiciário ainda não tomou decisão, estando as provas dos concursos previstas para serem aplicadas no fim de outubro.
No inicío da semana, o Correio do Estado veiculou a notícia sobre o caso. Confira aqui.
Cargos
Para a função de conselheiro substituto do TCE-MS, há remuneração prevista no valor de R$ 41.845,49, com jornada de trabalho de 30 horas semanais, com exigência dos seguintes requisitos para ser considerado apto a exercer o cargo:
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
Mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional.
No cargo de analista de controle externo, para formados em Direito, há a remuneração de R$ 10.352,75, com carga horária de 30 horas semanais, enquanto a função de auditor têm salário de R$ 14.232,67, com jornada de trabalho de 30 horas semanais, que possuíam vagas para as seguintes áreas:
Auditor de Controle Externo – Área: Ciências Contábeis;
Auditor de Controle Externo – Área: Direito;
Auditor de Controle Externo – Área: Engenharia Civil;
Auditor de Controle Externo – Área: Tecnologia da Informação.
*Matéria alterada as 16h26 horas do dia 25/08 para correção de informação
