O vereador Maicon Nogueira lançou, nesta segunda-feira (22), uma petição pública on-line que solicita a intervenção imediata na concessão do Consórcio Guaicurus. A expectativa é registrar pelo menos 50 mil assinaturas.
O documento tem como objetivo garantir melhorias no transporte ou até mesmo a rescisão contratual. Também será encaminhado ao Poder Executivo Municipal e ao Ministério Público.
“Não se trata apenas de uma medida administrativa, mas de um ato de justiça social. Campo Grande não pode mais conviver com um serviço precário. Essa é uma mobilização popular que vai além da política, porque reflete um direito básico de todos: ter transporte público digno e eficiente”, afirmou Maicon Nogueira.
A petição pública ocorre após ser finalizada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Coletivo de Campo Grande, instaurada para investigar o setor. No relatório final foram constatados diversos descumprimentos contratuais, como:
- manutenção de frota envelhecida, em desacordo com os limites contratuais;
- ausência da contratação de seguro obrigatório;
- deficiências graves na manutenção preventiva e na acessibilidade dos veículos;
- precariedade operacional, com frequentes atrasos, quebras e superlotação dos veículos.
A petição pública também solicita que o Poder Executivo Municipal assuma o controle e a gestão temporária dos serviços com o objetivo de acabar com as falhas constatadas.
O Contrato de Concessão nº 330/2012, entre o Município e o Consórcio Guaicurus, prevê a intervenção em sua Cláusula Décima Quinta:
"Nos termos da Lei, o Poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação dos serviços, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, vigentes e aplicáveis".
Além disso, tal prerrogativa é igualmente garantida pelo art. 32 da Lei Federal nº 8.987/1995 (Lei de Concessões), e reforçada no art. 52, §1º, da Lei Municipal nº 4.584/2007, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte Coletivo de Campo Grande.
Clique no link para conferir a petição pública.
CPI do Transporte Coletivo
O documento cobra a substituição imediata de 197 veículos que ultrapassaram a idade máxima contratual e chega a sugerir intervenção municipal na concessão, caso as irregularidades persistam.
O relatório, com aproximadamente 800 páginas, foi elaborado após seis meses de investigação e aponta falhas graves na prestação do serviço e na fiscalização por parte da prefeitura. Entre os principais problemas listados estão: frota envelhecida, ausência de seguro obrigatório, precariedade na manutenção, falhas de acessibilidade, atrasos, quebras constantes e superlotação.
A comissão, composta pelos vereadores Dr. Lívio (presidente), Ana Portela (relatora), Luiza Ribeiro, Junior Coringa e Maicon Nogueira, também recomenda o indiciamento de todos os diretores e ex-diretores do Consórcio desde 2012, além de ex-dirigentes da Agetran e da Agereg, sob suspeita de omissão e descumprimento de deveres legais.
