O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve, por unanimidade, decisão que obriga o Município de Campo Grande a garantir atendimento veterinário de urgência e emergência em regime ininterrupto (24 horas) para cães e gatos.
A medida ocorre após uma ação de execução proposta pela 26ª Promotoria de Justiça do Município, de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que apontou descumprimento parcial do acordo firmado com a administração municipal.
Segundo o TAC, o município deveria implementar uma Unidade de Pronto Atendimento Veterinário (UPA-VET) com funcionamento integral, conforme previsto na Lei Municipal nº 5.593/2015. No entanto, o serviço prestado à população depende de encaminhamento prévio da Superintendência de Bem-Estar Animal (Subea), que não opera em regime de plantão, inviabilizando o socorro em horários noturnos, fins de semana e feriados.
O relatório do processo em segundo grau destacou que a logística adotada pelo município é ineficaz e representa uma grave deficiência no serviço público, especialmente nos momentos de maior necessidade.
O TJMS também rejeitou o pedido do município para prorrogar o prazo de cumprimento da obrigação, argumentando que o mesmo já teve tempo hábil desde a assinatura do TAC, em 2021, para implementar as medidas necessárias.
A decisão reforça o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 698 de Repercussão Geral. A jurisprudência autoriza a intervenção judicial em políticas públicas quando há ausência ou deficiência grave na prestação de serviços essenciais.
Com isso, assim que for notificado, a Prefeitura de Campo Grande deverá adotar providências imediatas para garantir o atendimento veterinário emergencial 24 horas, no prazo de até trinta dias.
Unidade de Bem-Estar Animal
Desde 2022, serviços de atendimentos veterinários gratuitos são oferecidos na Unidade de Bem-Estar Animal (Ubea), localizado na Rua Rui Barbosa, n°3538. Porém, não é em regime ininterrupto. São distribuídas 30 senhas no período da manhã, entre 8h e 10h30, e no período da tarde, entre 13h30 e 16h30.
A unidade conta com três consultórios com capacidade de atendimento para 500 animais por mês. Entre os serviços realizados, estão: avaliação física, aplicação de vacinação antirrábica, além de implantação de microchipagem.
Os responsáveis pelo animal devem estar cadastrados no Cadastro único (CadÚnico).
