A segunda câmara criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve, por unanimidade, a rejeição a uma queixa-crime que a direção da Sanesul havia feito em maio do ano passado contra o presidente do Sindágua, Lázaro de Godoy Neto. Ele foi alvo da ação judicial porque denunciou, por meio de reportagens do Correio do Estado, o repasse supostamente irregular de R$ 40,4 milhões da estatal para a empresa Ambiental MS Pantanal.
A decisão dos desembargadores José Ale Ahmad Netto, Waldir Marques, Carlos Eduardo Contar e do Juiz Alexandre Corrêa Leite foi tomada na terça-feira (23) e acatou praticamente os mesmos argumentos que o juiz de primeira instância já havia pontuado.
"Como bem demonstrado pelo juiz "a quo", da notícia acima transcrita, dessume-se que a parte recorrida não imputou qualquer fato ofensivo à querelante, "tendo, tão somente, em nome do Sindágua, apresentado denúncia à parlamentar da Assembleia Legislativa Estadual com questionamentos a respeito da forma que a Sanesul estaria remunerando a "MS Pantanal", bem como sustentou que o pagamento deveria ser de outra forma.", escreveu o relator do caso no TJ, o desembargador Waldir Marques.
Caso fosse condenado, o sindicalista poderia ser afastado do comando do Sindágua e ser demitido da Sanesul. Ele foi alvo da ação judicial depois de publicação de reportagem publicada pelo Correio do Estado na qual apontava suposto erro nos repasses da Sanesul à empresa privada do Grupo Aegea.
De acordo com esta denúncia, a Sanesul estaria remunerando a MS Pantanal, empresa com a qual fez Parceria Público Privada em 2021, com base em todo o volume de água fornecido aos cerca de 642 mil clientes da estatal nas 68 cidades e 61 distritos onde atua.
Porém, segundo ele, a coleta e tratamento de esgoto só é feita em cerca de 60% destes imóveis. Então, o cálculo para pagamento da Sanesul à empresa deveria ser somente com base no volume de água fornecido a esta parcela dos clientes.
Lázaro estima que a Sanesul esteja pagando à MS Ambiental pela coleta e tratamento de esgoto em cerca de 160 mil imóveis que não estão conectados à rede de esgoto.
O suposto rombo apontado na reportagem também foi conteúdo de um pedido de explicações que a deputada petista Gleice Jane conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa e que foi encaminhado à Sanesul.
E, além da reportagem, o sindicalista gravou um vídeo e publicou em suas redes sociais no qual repete as informações repassadas do Correio do Estado e no qual cobra explicações da empresa pública.
Por conta disso, o comando da estatal entendeu que o sindicalista estava difamando a empresa e recorreu à Justiça para que ele fosse punido.
As decisões judiciais de primeira e segunda instância não entram no mérito dos repasses, já que a ação judicial não trata disso, mas, segundo Lázaro de Godoy, os cálculos para o repasse da Sanesul à MS Pantanal continuam sendo feitos da mesma forma e o valor supostamente pago irregularmente já ultrapassa os R$ 90 milhões, já que os R$ 40,4 milhões eram relativos a maio de 2021 até janeiro de 2023.
Na ação judicial contra o sindicalista, os advogados da Sanesul alegam que ele deve ser punido porque não apresentou provas dos supostos repasses irregulares. Na ação protocolada em maio do ano passado, a Sanesul informa que em três anos repassou R$ 181 milhões à MS Pantanal pelos serviços de coleta e tratamento de esgoto.
O voto dos desembargadores favorável ao sindicalista levou em consideração o parecer da Procuradoria de Justiça, que concluiu que a "notícia jornalística possui apenas conteúdo informativo...", e por isso não havia motivos para que o sindicalista fosse punido.
Por acreditar que a direção da Sanesul ainda possa recorrer a instâncias superiores, Lázaro de Godoy afirma que existe uma clara "tentativa de calar a diretoria do Sindágua com o uso de ações judiciais com mero propósito de intimidação e coação. Atitudes que cada dia se tornam mais comuns por diretores que não conseguem contrapor as informações e as denúncias".
