Vereadores da Câmara Municipal aprovaram o Programa Minha Casa Legal, que prevê o reparcelamento das dívidas e a concessão de descontos para os beneficiários de casas da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (EMHA). A emenda da Mesa Diretora ampliou o prazo para quitação dos financiamentos, de 30 para 35 anos.
Conforme a proposta do Projeto de Lei Complementar 982/25, de autoria do Executivo, que foi aprovado em única discussão, o programa de renegociação se aplica aos beneficiários de imóveis de propriedade que estejam sob a administração da EMHA, tais como, imóveis do Jardim Ouro Verde, do Programa CREDIHABITA e imóveis objeto de regularização fundiária urbana caracterizados como REURB-S e REURB-E.
Para contratos adimplentes, em caso de quitação, em parcela única, será concedido desconto de 30% sobre o valor nominal da parcela.
Já para os contratos inadimplentes, as possibilidades de pagamento são:
- em parcela única com desconto de 100% sobre o valor dos juros e multa contratual e mais 10% sobre o valor nominal das parcelas atrasadas;
- pagamento parcial de, no mínimo, 10 parcelas vencidas, com desconto de 50% sobre o valor dos juros e multa;
- ou reparcelamento do saldo devedor, mediante assinatura de Termo de Novação de Dívida, com pagamento de entrada equivalente a 30% do valor nominal das parcelas atrasadas, com desconto de 80% dos juros e multas.
O projeto de lei prevê ainda sorteios para quitações de algumas parcelas, para quem estiver em dia com as contas. De acordo com a prefeitura, a proposta busca beneficiar os adimplentes como forma de reconhecimento pelo compromisso com suas obrigações, garantindo descontos progressivos. Além de contemplar os inadimplentes com condições especiais de renegociação, incentivando a quitação de débitos.
A emenda da Mesa Diretora assegurou a ampliação de 360 para 420 meses do prazo máximo para quitação dos financiamentos habitacionais, seguindo a regulamentação do Programa Minha Casa, Minha Vida.
