Tão logo as empresas telefônicas sejam informadas do conteúdo da decisão, terão de cumprir as determinações judiciais, informou ao Correio do Estado o presidente da OAB-MS, Bitto Pereira.
O presidente também afirmou que os demais pedidos feitos pela instituição no bojo da mesma ação civil pública serão apreciados em audiência pública agendada para a próxima terça-feira (11).
Além das companhias telefônicas, big techs como a Meta — proprietária de plataformas como WhatsApp, Facebook e Instagram —, por meio das quais uma parte significativa dos golpes é aplicada, também foram demandadas pela OAB na ação.
“É uma importante vitória que conquistamos nesta luta, que será perene, contra os falsários e criminosos que vêm causando prejuízos a advogados e seus clientes”, disse Bitto Pereira.
Ainda sobre a decisão desta terça-feira (4), a OAB de Mato Grosso do Sul e de outros Estados brasileiros fará a triagem das denúncias do golpe do falso advogado e as encaminhará às companhias telefônicas, solicitando a exclusão das contas em até 24 horas, em cumprimento à decisão judicial.
Atualmente, a OAB-MS já mantém um canal exclusivo para o recebimento dessas denúncias.
“É algo muito sério, porque as vítimas recebem uma mensagem com a foto de seu advogado, em muitos casos até mesmo mensagens com imitação da voz do profissional, com golpistas pedindo dinheiro para o pagamento de alvarás ou custas que não existem”, afirmou o presidente da OAB-MS ao Correio do Estado.
“Temos a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que estabelece regras muito claras sobre o uso dos dados dos cidadãos no universo digital, e essas regras têm de ser respeitadas”, ressaltou o presidente da OAB-MS.
