Publicada no Diário Oficial de Campo Grande desta quarta-feira (19), a Prefeitura Municipal firmou o termo de parceria no valor de R$ 17.663.199,83 com a organização Sistema Integrado de Economia Solidária (Conssol), OSCIP que acumula denúncias e controvérsias em projetos habitacionais executados em Mato Grosso do Sul.
O Termo de Parceria nº 001/2025, assinado entre a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (EMHA) e a Conssol, prevê 36 meses de vigência e inclui a execução de ações sociais, eventos comunitários, apoio a programas habitacionais e realização de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
Também será responsável por organizar eventos como o Feirão Habita Campo Grande e o Programa Sonho de Morar. Na prática, o valor total representa um repasse médio de aproximadamente R$ 5,88 milhões por ano para a execução das ações previstas.
A Conssol é citada desde 2023 em acusações de não pagar cerca de R$ 1 milhão a uma empreiteira terceirizada que executou obras em município do interior do Estado. Mesmo sob questionamentos, a entidade tem sido presença frequente em chamamentos públicos da EMHA e da Agência de Habitação Popular do Estado (Agehab).
Além do novo contrato, a Conssol já recebeu da Prefeitura, em julho de 2023, a doação de dois terrenos para construção de empreendimentos habitacionais. Entre eles está o Residencial Brasil, no bairro Tiradentes, área avaliada pela própria Prefeitura em R$ 7,6 milhões, mas cujo valor de mercado chegaria a aproximadamente R$ 11 milhões, segundo corretor ouvido pela reportagem à época. A região é considerada uma das mais valorizadas de Campo Grande, cercada por condomínios de alto padrão.
A entidade também solicitou à Planurb, em outubro deste ano, a Licença Prévia para o Residencial Brasil, primeira etapa do licenciamento ambiental. Entramos em contato com a Prefeitura para saber mais informações sobre os apartamentos, como a previsão de entrega, mas não obtivemos resposta.
A Conssol já foi responsável pela construção de outros dois empreendimentos em Campo Grande: o Residencial Jardim Mato Grosso (160 unidades) e o Residencial Jornalista Armando Tibana (192 unidades). Embora figure como responsável nos contratos, utiliza construtoras terceirizadas na execução das obras.
O extrato publicado hoje formaliza um dos maiores acordos recentes firmado pelo Município com a ONG.
DÍVIDA
Conforme noticiado pelo Correio do Estado em abril de 2023, a ONG Conssol já foi alvo de processo no qual uma empreiteira pediu o pagamento de quase R$ 1 milhão por serviços executados por ela no interior de Mato Grosso do Sul e que não foram pagos.
De acordo com os autos do processo, ingressado pela Canazilles e Canazilles Ltda. em 2014, a empresa atuou na construção de 20 casas populares em Rio Brilhante, no interior do Estado.
O contrato foi feito com a Conssol, que havia sido escolhida pela Agehab para tocar o empreendimento. A ONG, segundo a empreiteira, deveria ter feito o repasse de R$ 326.400, valor que não foi depositado.
No decorrer do processo, a Canazilles e Canazilles Ltda. ainda acrescentou outras obras que, segundo ela, foram feitas pela empreiteira de forma terceirizada para a ONG.
Ela cobrou o pagamento de R$ 183.088,12 por 30 casas construídas em Santa Rita do Pardo, de R$ 403.617,95 por 50 habitações populares em Dourados e de mais R$ 40.548,00 também pela construção de 50 imóveis, desta vez em Mundo Novo.
A sentença foi confirmada pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) em análise de agravo de instrumento ingressado pela Canazilles e Canazilles.
A ONG ainda tentou reverter a decisão judicial, alegando, primeiro, que não tinha débitos com a denunciante e, posteriormente, tentando embargar a decisão do Judiciário, o que foi negado pelos desembargadores do TJMS.
