O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 76/2019, que inclui as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição, medida que abre caminho para a separação administrativa e funcional entre a Polícia Civil e a Polícia Científica nos estados, reforçando a autonomia dos órgãos responsáveis pelas perícias criminais. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Em primeiro turno, a proposta recebeu 65 votos favoráveis e apenas uma abstenção. No segundo turno, foram 64 votos a favor, superando com folga o mínimo constitucional de três quintos dos votos dos senadores. Para entrar em vigor, a PEC ainda precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara, com pelo menos 308 votos favoráveis.
Após a aprovação no Senado, entidades representativas da categoria comemoraram o avanço. Francisco Orlando, presidente do Sindicato dos Peritos Oficiais Forenses de Mato Grosso do Sul (Sinpof/MS) agradeceu aos senadores de Mato Grosso do Sul que votaram favoravelmente à proposta, destacando o apoio de Nelsinho Trad e Tereza Cristina. A senadora Soraya Thronicke não participou da votação.
Segundo Orlando, a autonomia da Polícia Científica garante mais independência técnica e fortalecimento institucional. O sindicato afirmou estar mobilizado para acompanhar a tramitação da PEC na Câmara dos Deputados, confiantes na continuidade do apoio parlamentar a uma medida considerada histórica para a segurança pública brasileira.
Texto
A PEC foi apresentada em 2019 pelo então senador Antonio Anastasia (MG), hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), e tem como objetivo garantir autonomia constitucional às polícias científicas, responsáveis por atividades criminalísticas, de identificação e ações médico-legais. Atualmente, em muitos estados, esses órgãos ainda estão vinculados à estrutura da Polícia Civil.
Relatora da matéria, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) afirmou que a mudança representa um avanço institucional para a segurança pública brasileira. Segundo ela, o reconhecimento constitucional fortalece a independência técnica das perícias, fundamentais para a qualidade das investigações criminais e das decisões judiciais. De maneira muito equilibrada, o Senado respeita muito a área da segurança pública, declarou a relatora durante a votação.
Dorinha também acatou parcialmente uma emenda apresentada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), esclarecendo que a PEC contempla os peritos criminais, os peritos médico-legistas e os peritos odontolegistas como peritos oficiais de natureza criminal.
Plenário
Durante a discussão em Plenário, senadores de diferentes partidos elogiaram a proposta. Para Jayme Campos (União-MT), a PEC representa um marco na modernização do Estado brasileiro. Marcos Rogério (PL-RO) e Sergio Moro (União-PR) destacaram que a iniciativa valoriza os profissionais da polícia científica e fortalece o sistema de justiça criminal. Moro afirmou que rende homenagens não apenas à polícia científica, mas a todos os policiais que se dedicam à segurança pública.
A relatora ressaltou ainda que diversos estados já possuem polícias científicas estruturadas de forma independente da Polícia Civil, o que demonstra a viabilidade do modelo agora proposto em nível constitucional.
