Através de dois decretos publicados na edição deste 29 de dezembro, do Diário Oficial de Campo Grande, o Executivo Municipal se livra de possível improbidade ao prorrogar o prazo para o pagamento das chamadas "emendas parlamentares impositivas", executadas anualmente por meio dos vereadores da Cidade Morena.
Conforme consta na publicação do Diogrande desta segunda-feira (29), os decretos em questão tratam-se das leis 7.561 e 7.562, que datam de 22 de dezembro de 2025, prorrogando prazos para conclusão dos trâmites administrativos, finalização dos processos de pagamento e execução das emendas parlamentares impositivas, ambas com aprovação da Câmara Municipal, o que livra a chefe do Executivo de uma possível improbidade administrativa.
Cabe destacar que, na última sessão de 2025 os vereadores trouxeram a aprovação para prorrogação do prazo para conclusão dos trâmites administrativos, finalização dos processos de pagamento e execução das emendas parlamentares impositivas, referentes as duas legislações relacionadas ao Orçamento de 2024 até 31 de dezembro de 2026, que culminou na lei 7.561.
Além desse, o decreto de número 7.562, aprovado pela Câmara Municipal de Campo Grande, mexe no prazo de execução do anexo das emendas parlamentares impositivas, onde consta a lista das designações específicas de cada parlamentar da Casa de Leis, bem como os valores e áreas específicas a serem contempladas, como saúde; educação e assistência social, por exemplo, até 31 de março de 2026.
Prazo das emendas
Essa, vale lembrar, não é a primeira vez que a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vale-se de uma prorrogação de prazo ligada às emendas impositivas, que tratam-se basicamente de alterações no orçamento para os anos seguintes e precisam ser cumpridas durante o exercício anual.
Ou seja, com base no orçamento líquido do ano anterior, os vereadores podem planejar emendas e destinar verbas para pontos e entidades que atuam em áreas de interesse público, sendo 97 dessas, por exemplo, propostas em 2023 quando os vereadores aprovaram a prorrogação da liberação para julho de 2024, livrando a prefeita de improbidade administrativa.
Colocado na ponta do lápis, tanto o número de emendas quanto o valor delas têm aumentado com o passar dos anos, com essas 97 de 2023 somando R$ 3,21 milhões, diante das 317 impositivas aprovadas para 2026, sendo R$830 mil por cada vereador na modalidade, o que equivale a aproximadamente R$24 milhões.
