Termina nesta quinta-feira (19) às 17 horas o prazo para que a Prefeitura de Campo Grande indique o nome para ser interventor do contrato do transporte público na cidade, atualmente operado pelo Consórcio Guaicurus.
A decisão foi tomada pelo Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul no dia 17 de dezembro e o órgão foi informado formalmente no dia 19 de dezembro de 2025.
A decisão determinava que, em até 30 dias, o Município instaurasse um processo administrativo de intervenção no contrato com o Consórcio, além de nomear um interventor e apresentar um plano de ação com cronograma para a regularização da situação do Transporte Urbano, sob pena de multa diária de R$ 300 mil.
A contagem efetiva passou a ocorrer a partir do dia 21 de janeiro deste ano. Contando os pontos facultativos e o feriado de Carnaval, o encerramento do prazo estipulado se encerra hoje.
Durante coletiva no mês de janeiro de 2026, após a cerimônia de posse dos novos secretários municipais de Governo, Fazenda e Saúde, a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP) afirmou que ainda não sabia como proceder com a intimação judicial de intervenção no Consórcio Guaicurus.
De acordo com a decisão expedida no mês passado, o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul reconheceu a existência dos indícios de má gestão e execução do transporte coletivo de Campo Grande e decidiu dar andamento à Ação Popular que pede a intervenção da Prefeitura Municipal no serviço operado pelo Consórcio Guaicurus.
Para o advogado Lucas Gabriel de Souza Queiroz, autor da ação, o Consórcio deveria ser penalizado por frota velha e precária, falta de manutenção e inexistência de seguros obrigatórios, além de irregularidades financeiras, como a transferência de R$ 32 milhões para a empresa Viação Cidade dos Ipês sem justificativa e a omissão contábil de receitas e fluxos de caixa desde 2012, como constatado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Coletivo.
Por outro lado, o Município de Campo Grande deveria ser responsabilizado por omissão de fiscalização, ausência de auditoria operacional, técnica e financeiras desde 2018, e continuidade de repasse dos subsídios milionários ao Consórcio “sem contrapartida efetiva de melhoria do serviço”.
Autor da petição que conteve mais de 10,4 mil assinaturas e pedia a intervenção nos serviços do Consórcio Guaicurus, o vereador Maicon Nogueira afirmou que, caso o Executivo não cumpra a determinação dentro do prazo, serão adotadas novas medidas pela Câmara Municipal.
“Já ficou claro que existe uma máfia instalada no transporte coletivo da cidade. A frota vem sendo sucateada de forma proposital para justificar reajustes tarifários, enquanto a população sofre diariamente com ônibus lotados, atrasos e falta de dignidade”, alegou e completou:
“Se a Prefeitura não apresentar o interventor hoje, a partir da próxima sessão vamos adotar as medidas cabíveis. Vamos questionar a possível prevaricação do Executivo Municipal diante de uma decisão judicial que precisa ser cumprida”.
De acordo com a assessoria do Vereador, a Prefeitura de Campo Grande solicitou à Justiça a exclusão de Maicon Nogueira dos autos, alegando ausência de interesse jurídico direto e risco de “tumulto processual”.
“A medida ocorre após Maicon Nogueira ter mobilizado milhares de usuários do transporte coletivo em toda a cidade, coletando mais de 10 mil assinaturas que fundamentaram a decisão do magistrado, além de atuar diretamente na CPI do Transporte Coletivo, instalada na Câmara Municipal de Campo Grande. Como resultado da CPI, o parlamentar produziu um relatório robusto, encaminhado aos órgãos competentes, no qual denunciou diretores e ex-diretores do consórcio responsável pelo transporte por crimes como peculato e prevaricação”
