Durante coletiva na tarde desta quinta-feira (8) após a cerimônia de posse dos novos secretários municipais de Governo, Fazenda e Saúde, a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP) afirmou que ainda não sabe como vai proceder com a intimação judicial de intervenção no Consórcio Guaicurus.
A notificação judicial ocorreu nesta quarta-feira (7), por meio da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos, referente à decisão do dia 17 de dezembro, assinada pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan, durante a greve dos motoristas do transporte público da Capital.
“Nós ainda não recebemos a notificação, temos até o dia 20 e minha equipe técnica está avaliando essa determinação judicial, porque nós tivemos acesso à informação pela imprensa. Acredito que até o dia 20 a gente tenha um novo direcionamento”, disse Adriane.
De acordo com a decisão expedida no mês passado, o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul reconheceu a existência dos indícios de má gestão e execução do transporte coletivo de Campo Grande e decidiu dar andamento à Ação Popular que pede a intervenção da Prefeitura Municipal no serviço operado pelo Consórcio Guaicurus.
A decisão determina que, em até 30 dias, o Município instaure um processo administrativo de intervenção no contrato com o Consórcio, além de nomear um interventor e apresentar um plano de ação com cronograma para a regularização da situação do Transporte Urbano, sob pena de multa diária de R$ 300 mil.
A Tutela de Urgência foi deferida pelo juíz Eduardo Lacerda Trevisan, na ação ajuizada pelo advogado Lucas Gabriel de Souza Queiroz Batista em desfavor da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg), Agência Municipal de Transportes e Trânsito (Agetran), Consórcio Guaicurus SA e Município de Campo Grande.
Para o autor, o Consórcio deve ser penalizado por frota velha e precária, falta de manutenção e inexistência de seguros obrigatórios, além de irregularidades financeiras, como a transferência de R$ 32 milhões para a empresa Viação Cidade dos Ipês sem justificativa e a omissão contábil de receitas e fluxos de caixa desde 2012, como constatado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Coletivo.
Por outro lado, o Município de Campo Grande deve ser responsabilizado por omissão de fiscalização, ausência de auditoria operacional, técnica e financeiras desde 2018, e continuidade de repasse dos subsídios milionários ao Consórcio “sem contrapartida efetiva de melhoria do serviço”.
“Alego que não obstante as recomendações da CPI, a Prefeitura Municipal nada fez e essa inércia estatal configura verdadeira conduta lesiva passível de controle judicial. Que do ato omissivo lesivo é necessária intervenção corretiva por intermédio da presente ação popular”, escreve a decisão.
Petição
O documento lançado no dia 23 de setembro de 2025 pelo vereador Maicon Nogueira (PP), que pede a intervenção nos serviços do Consórcio Guaicurus e o fim do contrato com a empresa já conta com mais de 10,4 mil assinaturas de moradores da Capital.
Apesar do número parecer expressivo, corresponde a apenas 11,16% da média diária de passageiros de Campo Grande. De acordo com a Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb), em seu 32º Perfil Socioeconômico do Município, com dados de 2023, cerca de 116.166 pessoas utilizam o transporte coletivo diariamente. O estudo aponta que a frota do Consórcio Guaicurus foi estipulada em 470 transportes, distribuídos em 166 linhas.
De acordo com o vereador, a ação é uma forma de dar voz à população diante dos recorrentes problemas enfrentados pelos usuários do sistema. Além da mobilização por meio digital, uma equipe do parlamentar percorreu diversos pontos da cidade para coletar assinaturas de forma presencial.
Os interessados em apoiar a petição podem assinar diretamente pelo celular. Para participar, basta acessar o site com o documento e preencher os dados solicitados, como nome completo, telefone e CPF. O acesso pode ser feito clicando neste link.
*Colaborou João Pedro Flores
