Nesta terça-feira (24), a Câmara Municipal de Campo Grande manteve o veto parcial da prefeita Adriane Lopes (PP), referente a emenda dos vereadores ao Projeto de Lei Complementar 1.012/25, que dispõe sobre o ressarcimento das contribuições previdenciárias complementares. A parte vedada assegurava a redução dos meses para pagamento das parcelas, de 36 para 12 meses, além de atualização dos valores pelo IPCA-E. A prefeitura justificou o veto alegando que a medida implicaria no planejamento orçamentário.
A proposta do Executivo beneficia os servidores públicos efetivos com exercício entre 13 de novembro de 2019 e 18 de outubro de 2022 (data que antecede a vigência da previdência complementar no município) e que fizeram a opção para o Regime de Previdência Complementar.
Além de argumentar que o ressarcimento em 12 parcelas implicaria o cofre público de Campo Grande, a Prefeitura também fundamenta seu veto alegando que a proposta foi discutida com sindicato dos beneficiários, que concordou com os prazos.
Com isso, foi aprovado Projeto de Lei 1.024/26, do Executivo, a respeito do ressarcimento de contribuições previdenciárias, que será efetuado em rubrica específica em folha de pagamento, divididos em 36 parcelas.
A 6ª Sessão Ordinária contou com 24 parlamentares no plenário e quatro presentes remotamente. Ao todo, foram 19 votos para manter o veto e cinco para derrubada. Confira a decisão de cada vereador abaixo.
Votaram pela manutenção do veto
André Salineiro (PL)
Ana Portela (PL)
Beto Avelar (PP)
Carlão (PSB)
Clodoilson Pires (PODEMOS)
Dr. Jamal (MDB)
Dr. Lívio (UNIÃO)
Flávio Cabo Almi (PSDB)
Herculano Borges (Republicanos)
Leinha (AVANTE)
Otávio Trad (PSD)
Professor Juari (PSDB)
Ronilço Guerreiro (PODEMOS)
Silvio Pitu (PSDB)
Veterinário Francisco (UNIÃO)
Wilson Lands (AVANTE)
Votaram pela derrubada
Marquinhos Trad (PDT)
Maicon Nogueira (PP)
Luiza Ribeiro (PT)
Landmark (PT)
Jean Ferreira (PT)
