A Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro) autorizou a contratação emergencial de uma empresa de tecnologia da informação por R$ 16.537.851,21, sem licitação, para prestação de serviços de informática destinados à Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC) do órgão.
O ato de autorização foi publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (11) e prevê a contratação da empresa Mil Tec Tecnologia da Informação Ltda., apontada como vencedora da disputa realizada no sistema Siga Compras Preparação.
Conforme o documento, a contratação ocorreu por meio de dispensa de licitação, com base no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, dispositivo que permite a contratação direta em situações emergenciais.
A homologação do processo administrativo nº 83/020.065/2026 foi assinada pelo diretor-presidente da Iagro, Daniel de Barbosa Ingold, com respaldo em análise jurídica emitida pela Procuradoria Especializada da autarquia.
Além do contrato milionário na área de tecnologia, a Iagro também autorizou outra contratação emergencial sem licitação para serviços de limpeza e conservação.
Nesse caso, o valor previsto é de R$ 1.890.000,00, e a empresa contratada será a PHF Engenharia & Soluções Ltda., responsável pelo atendimento das demandas da agência em Mato Grosso do Sul.
O segundo ato de autorização, referente ao processo nº 83/017.175/2026, também foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (11) e utiliza o mesmo fundamento legal para a dispensa do procedimento licitatório tradicional.
As duas contratações foram homologadas em atenção ao Decreto Estadual nº 16.119/2023 e à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), que regulamenta os casos de contratação direta pela administração pública.
Apesar de prevista na legislação, a dispensa de licitação elimina etapas concorrenciais normalmente adotadas em processos licitatórios convencionais, como a ampla disputa entre empresas interessadas na prestação dos serviços.
