O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Bonito, firmou acordo, nesta segunda-feira (15), para anular o concurso público nº 01/2024 da Câmara Municipal de Bonito, após a constatação de irregularidades no certame.
A 1ª Promotoria de Justiça de Bonito ajuizou ação civil pública em outubro de 2024, após receber denúncias anônimas e identificar irregularidades no concurso público, destinado ao provimento de cargos na Câmara Municipal. Entre os problemas apontados, estavam a falta de transparência no processo e falhas na contratação da banca organizadora.
Em audiência judicial realizada nesta segunda-feira (15), entre o MPMS, a empresa responsável pela banca do concurso, a Câmara Municipal de Bonito e a Prefeitura, ficou reconhecida a nulidade do concurso por vício insanável. Com o acordo feito, a empresa terá que devolver R$ 150 mil aos cofres municipais, em dez parcelas, bem como os valores pagos pelos candidatos a título de taxa de inscrição.
Para viabilizar a restituição, a empresa deverá disponibilizar, até 25 de junho de 2026, um link em seu site oficial para que os candidatos solicitem o reembolso, mediante apresentação de documentos que comprovem a inscrição e o pagamento.
O prazo para requerer a devolução se estenderá até 24 de dezembro de 2026. Após a formalização do pedido, o instituto terá até 15 dias para efetuar o depósito na conta indicada pelo candidato.
As vagas eram destinadas para os cargos de copeiro, vigilante, zelador, com nível fundamental completo; assistente de informática, auxiliar de administração, recepcionista, secretário executivo, com ensino médio completo e nível médio técnico; analista de controle interno, assistente jurídico, contador, controlador interno, técnico legislativo, com superior completo.
