O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Educação (SED), proibiu o comércio de mercadorias não autorizadas às dependências do mesmo órgão público, das escolas e dos centros da Rede Estadual de Ensino. A resolução, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (29), dispõe também sobre o controle de acesso à esses locais.
Com a medida implementada pelo secretário de educação Hélio Daher, fica vedada a entrada de: ambulantes, corretores, agentes, promotores de vendas, demonstradores de quaisquer bens e vendedores ou cobradores de mercadorias, de serviços ou de produtos alimentícios que não tenham sido autorizados para atender a serviços de interesse da SED.
A medida também inclui os servidores públicos lotados no órgão central da Secretaria de Estado de Educação, nas unidades escolares e nos centros da Rede Estadual de Ensino. Estes ficam proibidos de exercer o comércio de qualquer produto e/ou serviço no local de trabalho e entre os colegas de serviço. A conduta será considerada falta disciplinar e será objeto de apuração em processo administrativo.
Controle de acesso
Todo visitante, fornecedor, prestador de serviços ou qualquer pessoa que necessite acessar as dependências da sede da Secretaria de Estado de Educação deverá se identificar e realizar cadastro obrigatório na recepção, apresentando documento oficial de identificação com foto, físico ou digital, e submetendo-se à captura de biometria facial, para fins de controle de acesso e segurança.
Fica a cargo do diretor escolar adotar procedimentos de controle de acesso às dependências da unidade escolar, observadas as características da instituição, podendo utilizar livro de registro de visitantes, identificação visual, controle eletrônico ou outros mecanismos administrativos que assegurem a proteção da comunidade escolar.
Por fim, a resolução também veda a permanência de pessoas estranhas às atividades educacionais nas dependências das unidades escolares durante o horário de funcionamento, salvo quando autorizadas pela direção para participação em atividades pedagógicas, administrativas, institucionais ou de manutenção.
