A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em primeira discussão, um projeto de lei que estabelece regras para o tratamento de usuários e dependentes de drogas na rede municipal de saúde e prevê a possibilidade de internação involuntária por até 90 dias em situações consideradas excepcionais.
Nesse tipo de internação, o paciente é submetido ao tratamento sem ter dado consentimento, mediante solicitação de familiar ou responsável legal e avaliação médica.
A proposta recebeu parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ), mas o posicionamento foi levado ao plenário após receber o apoio necessário de vereadores. Com isso, o projeto pôde ser submetido à votação e acabou aprovado nesta etapa da tramitação.
O texto estabelece critérios para que a internação sem o consentimento do paciente seja utilizada apenas quando outras alternativas de tratamento forem consideradas insuficientes. A medida deverá ser formalizada por médico responsável, após avaliação das condições do paciente.
Entre os pontos que deverão ser considerados estão o tipo de droga utilizada, o padrão de consumo e a impossibilidade comprovada de utilização de outras alternativas terapêuticas disponíveis na rede de atendimento.
Limite de 90 dias
Pelas regras previstas no projeto, a internação involuntária deverá permanecer somente pelo período considerado necessário para a desintoxicação, respeitando o limite máximo de 90 dias.
O encerramento do tratamento ficará sob responsabilidade do médico que acompanha o paciente. A família ou o representante legal também poderá solicitar a interrupção da internação a qualquer momento.
Apesar da previsão de internação sem consentimento, o projeto determina que o atendimento ambulatorial continue sendo a prioridade. A internação deverá ser utilizada de maneira excepcional, quando os recursos extra-hospitalares forem considerados insuficientes para o tratamento.
A proposta busca estabelecer procedimentos para a atuação da rede municipal diante de casos de dependência química em que o paciente não tenha condições de aderir às demais formas de acompanhamento.
O projeto é de autoria do vereador André Salineiro (PL), que sustenta que a medida tem caráter de tratamento e não pretende permitir o recolhimento indiscriminado de usuários de drogas.
“A proposta não é de recolhimento indiscriminado. É de tratamento. Precisamos dar condições para que quem está dominado pelas drogas tenha acesso à recuperação, especialmente quando as alternativas fora do ambiente hospitalar não forem suficientes”, afirmou.
A possibilidade de internação involuntária coloca no centro da discussão os critérios que deverão ser adotados para conciliar a necessidade de assistência em casos graves de dependência química com a preservação dos direitos e da autonomia dos pacientes.
Como a aprovação ocorreu em primeira discussão, a proposta ainda precisa cumprir as demais etapas de tramitação na Câmara Municipal antes de uma eventual aprovação definitiva e encaminhamento ao Executivo.
