O prazo para adesão ao programa Regulariza CG, tradicionalmente conhecido como Refis, termina nesta sexta-feira (09). A iniciativa municipal oferta descontos de até 90% nos acréscimos legais para a quitação de débitos com a Prefeitura de Campo Grande.
O acordo fiscal busca ampliar as possibilidades de regularização dos contribuintes, através de uma negociação que afasta riscos de cobranças administrativas, protestos de dívida e execuções fiscais judiciais. O sistema engloba pendências tributárias e não tributárias geradas até o dia 31 de dezembro de 2025.
Os pagamentos à vista oferecem os maiores benefícios, com descontos de 90% nos juros e multas de dívidas originadas até o fim de 2018. O desconto passa para 70% nos débitos referentes aos anos de 2019 e 2020. Os exercícios de 2021 a 2025 obtêm 50% de redução.
Os contribuintes com débitos atualmente parcelados conseguem abater 30% dos juros remanescentes em caso de quitação integral em cota única. O sistema veda novos fracionamentos para dívidas de acordos anteriores, restando apenas o pagamento à vista para esses casos.
As opções de parcelamento continuam ativas até o último dia. A divisão em até seis vezes concede 40% de abatimento nos juros. Quem optar por pagar em até 12 meses estabelece 30% de dedução. A escolha pelo limite máximo de 16 parcelas resulta em 25% de desconto.
A adesão funciona de forma totalmente digital pelo endereço eletrônico parcelamento.campogrande.ms.gov.br. O morador também encontra atendimento presencial na Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) ou utilizar os canais digitais de atendimento da Prefeitura, incluindo o WhatsApp (67) 4042-1320.
