Mato Grosso do Sul registrou 75 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, contra 67 no ano anterior. O aumento de 11,1% ocorre em um cenário nacional de alta da letalidade policial e dá dimensão local à mudança aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a inclusão das circunstâncias dessas mortes nas certidões de óbito. A medida também permitirá que familiares solicitem a correção de documentos antigos que informam apenas a causa médica do falecimento, sem mencionar a participação de órgãos de segurança pública.
Os dados são do 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. No País, foram contabilizadas 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, aumento de 5,4% em relação a 2024. A média foi de 18 vítimas por dia. Essas ocorrências representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais registradas no período, aproximadamente uma em cada seis.
A mudança aprovada pelo CNJ estabelece um padrão nacional para que os registros civis indiquem quando a morte ocorreu em decorrência ou no contexto de uma intervenção de órgão de segurança pública. Até então, as certidões costumavam registrar somente a causa médica, como ferimentos provocados por arma de fogo, sem identificar as circunstâncias em que o óbito aconteceu.
Na prática, o documento poderá informar que a morte ocorreu durante uma ação de segurança pública, mantendo a causa médica já registrada. A informação será complementar e não significa, por si só, que houve crime ou que determinado agente público seja responsável pelo falecimento.
A resolução também determina o uso de linguagem padronizada e proíbe expressões como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”. A intenção é evitar termos que possam antecipar interpretações sobre a ocorrência ou estigmatizar a vítima.
Registros antigos
Um dos pontos de maior alcance da medida é a possibilidade de retificar certidões emitidas anteriormente. Familiares e outras pessoas legitimadas poderão procurar o cartório responsável pelo registro para solicitar a inclusão do contexto da morte, desde que apresentem documentação que comprove essa circunstância.
Entre os documentos previstos estão decisões judiciais, relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem a vítima e as circunstâncias do falecimento. Quando não houver documentação suficiente, a família poderá recorrer à Justiça para obter o reconhecimento do contexto da morte. O procedimento poderá considerar provas como boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos e relatórios de organismos de direitos humanos.
A medida também contempla situações de morte presumida, quando uma pessoa desaparece em decorrência ou no contexto de uma intervenção de órgãos de segurança pública e tem o falecimento reconhecido judicialmente.
Para o presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Devanir Garcia, a mudança permite que o documento oficial represente melhor as circunstâncias da perda. “Garantir que as circunstâncias de uma morte estejam devidamente registradas é também uma forma de assegurar transparência e respeito à história de cada cidadão”, afirma.
Dados
Além da alteração nas certidões, a resolução prevê a criação de um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC), plataforma que reúne dados dos cartórios de todo o País. O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais terá 90 dias, contados da publicação da norma, para implementar o recurso.
Com a comunicação dos registros e das retificações, a expectativa é consolidar informações em um painel público nacional. A iniciativa busca reduzir a falta de dados sobre mortes ocorridas em ações de segurança pública e permitir um acompanhamento mais preciso do fenômeno.
A emissão da certidão de óbito é gratuita. Já a retificação poderá ter cobrança de emolumentos, exceto nos casos de gratuidade concedida judicialmente ou de isenção prevista na legislação estadual
