O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) mandou uma loja de materiais de iluminação derrubar obras realizadas em sua estrutura, em razão de atrapalhar moradores de um condomínio, que existe no mesmo local. O dono do comércio ainda deverá pagar uma multa em torno de R$ 12 mil.
Proferida pelo juiz Mauro Nering Karloh, o processo correu na 8ª Vara Cível da capital desde 2022. O caso iniciou quando um estabelecimento comercial, localizado dentro das dependências de um condomínio, passou por reformas em sua estrutura.
As obras incluíram a alteração da fachada do condomínio, além de uma parede e uma instalação metálica.
O problema, é que as intervenções interferiram diretamente na vida dos moradores, uma vez que a parede foi posicionada na sacada de uma das unidades prediais do condomínio, de modo que os apartamentos 5 e 7 tiveram a ventilação e iluminação de suas residências completamente prejudicadas, além de obstrução da vista.
Antes de recorrer à Justiça, o condomínio tentou resolver a situação administrativamente, com os moradores e a empresa responsável pela loja e construções.
Em assembleia, ainda em fevereiro de 2022, um dos sócios da empresa propôs o pagamento de aluguel dos condôminos afetados, sob condição de manter a estrutura nova no local, porém, a opção foi recusada pelos moradores.
Após entrar na Justiça, o processo aconteceu com perícia técnica de engenharia nos prédios, para avaliar as intervenções que foram realizadas pela loja.
O laudo então apontou que a obra estava em desacordo com a legislação municipal e deu razão aos moradores, atestando os prejuízos de redução da ventilação, iluminação natural, e assim, consequentemente, aumento de sensação térmica, e também a obstrução da vista.
Dessa forma, após quatro anos depois, a empresa será responsabilizada pela situação.
Na sentença, o juiz relatou que as construções devem respeitar normas municipais e os direitos dos moradores. E que além disso, as obras feriram regras do condomínio, uma vez que para alterar áreas comuns seria necessário a aprovação do quórum previsto.
O juiz reconheceu ainda que além dessas questões, há ainda regras para modificações nas unidades prediais que integram ao condomínio, mesmo que autônomas, como era o caso do estabelecimento comercial. Além das sanções judiciais, a empresa também está sujeita à condições da convenção condominial.
Conforme a decisão final do juiz, a empresa deve demolir as obras necessárias para reestabelecer a construção original do imóvel, devolvendo aos moradores prejudicas as condições antigas, conforme comprovado pela perícia.
O magistrado determinou que a demolição das obras ocorram dentro do prazo de 30 dias, com restauração integral da estrutura como era antes, sob a pena de multa diária no valor de R$ 500, limitada a 30 dias.
Ou seja, se o prazo não for cumprido, a empresa deverá pagar a quantia de R$ 12.120, equivalente a 10 salários mínimos vigentes na época das obras e mais R$ 15 mil se não for realizada dentro do prazo, conforme previsto na convenção condominial.
