A Câmara de Vereadores de Bela Vista virou alvo de investigação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), após reajuste na diária dos vereadores e servidores públicos do município. A alteração concede a cada edil o valor de até R$ 2,3 mil por dia para viagens interestaduais.
Conforme publicado na edição do Diário Oficial (DOMPMS) desta quinta-feira (12), o MPMS divulgou a instauração do procedimeto preparatório, em razão da falta de respostas do legislativo municipal para explicar o aumento nas diárias que foram apontadas como irregulares.
A investigação iniciou devido a uma manifestação anônima por meio da Ouvidoria, em junho de 2025, que alegava o aumento superior a 60% nas diárias dos vereadores de Bela Vista, com utilização de índices inadequados, sem um estudo prévio do impacto no orçamentário-financeiro do município, e a inexistência dos pareceres técnicos e jurídico.
Na denúnica, foi apontado que o ajuste foi concedido pela Resolução n. 003/2025, publicada na edição de 04 de junho de 2025 do Diário Oficial do Estado (DOE).
E, de acordo com o denunciante, considerando o valor final reajustado, o município teria utilizado o Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) para realizar a alteração, enquanto o ideal seria o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro indice oficial definido.
Anteriormente a diária de ida até Campo Grande, que fica localizada cerca de 320 quilômetros de Bela Vista e com viagem de cinco horas por rodovia era o valor de R$ 758,00, com a medida foi reajustado para R$ 1.200,00. Para o interior de Estado, o valor aumentou R$ 259,00, passando de R$ 383,00 para 642,00.
E o valor para viagens interestadual teve um acréscimo de R$ 900. O valor passou de R$ 1.400,00 para R$ 2.300,00.
A denúncia ainda alegou que a resolução não teria sido lida em sessão da Câmara Municipal de Bela Vista, que seria o momento adequado para anunciar e dar transparência ao reajuste.
O MPMS então instaurou o caso como Notícia Fato, em março de 2026, para solicitar em ofício, que a Câmara concedesse informações referentes a adequação orçamentária e financeira do ajuste em relação à Lei Orçamentária Anual, ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Além de informações sobre a elaboração de eventual estudo prévio de impacto orçamentário-financeiro, com observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, e a realização de diligência junto ao Portal da Transparência da Câmara Municipal para levantamento dos gastos com diárias no período entre junho de 2025 e março de 2026.
Por sua vez, a Câmara deu retorno apenas em maio, após prorrogação do prazo inicial para mais 90 dias, concedida pelo MPMS devido a necessidade de informações preliminares imprescindíveis.
Na resposta, a casa legislativa de Bela Vista representada pelo presidente, Jonathan Irlan Tavares Torres, apresentou apenas o estudo técnico, que indicava o possível impacto no orçamento, utilizando a tabela de impacto financeiro de 2024 como base para estabelecer a comparação e as projeções para o ano de exercício de 2026 e 2027.
Com a comparação, foi alegado que o impacto financeiro manteve-se regular nas projeções, sob justificativa de que o crescimento do repasse duodecimal entre os exercícios financeiros do próximos anos foi de 7,79%, incluindo a tabela de 2025 com valores corretos conforme fechamento das contas do exercício de 2024, de forma que suprisse então o impacto causado com os reajustes dos valores da diária.
No entanto, a resposta da Câmara se limitou apenas a apresentar o estudo técnico, sem conceder as demais informações solicitadas pelo órgão ministerial, resultando na conversão a Procedimento Preparatório.
Publicada a alteração nesta quinta-feira, o MPMS concedeu um novo prazo de 15 dias, contados a partir de hoje, para que o legislativo municipal conceda:
- os critérios e fundamentos utilizados para definição dos novos valores das diárias instituídos pela Resolução n. 003/2025;
- cópia integral do processo legislativo relacionado à aprovação da referida resolução;
- pareceres jurídicos eventualmente emitidos sobre a matéria;
- pareceres ou manifestações da controladoria interna;
- justificativas técnicas e administrativas que subsidiaram a alteração normativa;
- atas das sessões, reuniões ou deliberações em que a matéria foi discutida;
- documentos demonstrativos da compatibilidade da medida com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, solicitado anteriormente, no primeiro ofício;
- planilha sintética do valor líquido total recebido de diárias de cada Vereador e Servidor da Casa Legislativa, consolidado mensalmente, entre os meses de junho/2025 e junho/2026.
Além de certificar que há disponibilidade de informação de fácil acesso no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Bela Vista os totais de valores gastos com diárias no período compreendido entre junho de 2025 e março de 2026, como solicitado anteriormente.
Como apurado pela reportagem, os dados das diárias e passagens dos membros da casa legislativa não estão mais disponíveis no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Bela Vista desde 2023, e ficam à disposição no Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) no Portal da Transparência do Executivo de Bela Vista.
A partir do Procedimento Preparatório, o processo deve esperar o cumprimento das ordenações pelo juiz para posteriormente ser tomada uma decisão.
