Apesar da promessa "de um grande corte de cargos comissionados", conforme afirmou nesta terça-feira (17) o deputado Zé Teixeira, um dos pilares de defesa do Executivo na Assembleia Legislativa, um dos projetos encaminhados à Casa de Leis nesta terça-feira em meio ao pacote de ajuste fiscal prevê a extinção de 1.121 cargos efetivos na estrutura do Poder Executivo estadual. O efeito financeiro, porém, será praticamente inexistente, pois 1.017 destas vagas estão desocupadas, conforme informa a Assembleia Legislativa.
As outras 104 serão extintas aos poucos, sem definição de prazo, conforme a mesma Assembleia Legislativa. "O Projeto de Lei 182/202 combina a eliminação imediata de 1.017 vagas atualmente desocupadas com a extinção gradual de outras 104, que ainda são ocupadas por servidores efetivos", informa a Casa de Leis.
A justificativa do governo, de acordo com a Assembleia, "é adequar o quadro de pessoal às necessidades atuais da administração pública, eliminando funções consideradas desnecessárias e reduzindo estruturas que não correspondem mais ao planejamento dos órgãos estaduais". Segundo a mensagem encaminhada aos deputados, a manutenção de cargos vagos dificulta a organização da força de trabalho e não contribui para a eficiência administrativa.
O maior corte imediato ocorre na área de Gestão de Atividades Culturais, que perderá 380 vagas, entre assistentes, gestores, técnicos e agentes. Na sequência aparece a carreira de Atividades de Apoio e Auxiliares, com 249 cargos vagos eliminados.
Também estão entre as áreas mais atingidas os Serviços Gráficos, com 104 vagas, e a Gestão de Atividades de Comunicação, com outras 101. A proposta também alcança as atividades desportivas, com a extinção de 90 cargos vagos; a Metrologia Legal, com 41; o Desenvolvimento Socioeconômico, com 32; e as Atividades Mercantis, com 20. Nesse primeiro grupo, a medida não provoca desligamentos, pois todos os postos atingidos estão desocupados.
A mudança mais sensível envolve os outros 104 cargos, que passarão a integrar um quadro em extinção. São funções de nível auxiliar e operacional atualmente ocupadas por servidores efetivos, os quais estão na base da pirâmide salarial do funcionalismo
Na prática, o governo não poderá realizar novos concursos para preencher essas vagas, e cada cargo será eliminado definitivamente quando ocorrer a saída do atual ocupante, seja por aposentadoria, exoneração ou outra forma de vacância, esclarece a assessoria da Assembleia.
Esse modelo atinge principalmente os Serviços Gráficos, com 32 cargos, e a Metrologia Legal, com 30. Também entram no quadro em extinção 25 cargos de agentes de atividades culturais, 10 de auxiliares de serviços especializados e sete agentes de serviços de comunicação.
O projeto estabelece, entretanto, que os servidores que já ocupam essas funções terão preservados seus direitos, vantagens, atribuições e responsabilidades, inclusive as possibilidades de desenvolvimento funcional. Serão eliminadas vagas que já estão desocupadas e impede a reposição de outras 104 à medida que os servidores deixarem seus cargos.
OUTRAS MEDIDAS
O Governo também encaminhou o Projeto de Lei 180/2026, que estabelece diretrizes gerais para a modernização da Gestão Estratégica da Força de Trabalho e para a reestruturação dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Poder Executivo Estadual. Outra proposta do Executivo amplia o período de residência jurídica. Esses e outros projetos foram comunicados pelo governador Eduardo Riedel em reunião realizada na manhã desta terça-feira na Casa de Leis.
De acordo com o Governo, o objetivo central do Projeto de Lei 180/2026 é uniformizar a estrutura normativa das carreiras estaduais. Segundo o Executivo, a medida busca assegurar maior isonomia no tratamento de direitos comuns aos servidores, evitar regras discrepantes entre diferentes categorias e racionalizar a estrutura administrativa, pautando-se pela sustentabilidade fiscal e pela eficiência.
A elaboração das futuras propostas de reestruturação ficará centralizada no órgão central de gestão de pessoas do Estado, atualmente a Secretaria de Estado de Administração (SAD), que atuará em conjunto com os demais órgãos e entidades.
O texto fixa parâmetros obrigatórios para qualquer revisão futura de planos de carreira no Executivo estadual. Entre as mudanças, a proposta prevê a adoção progressiva do subsídio (parcela única) como sistema remuneratório de referência e exige um período mínimo de 20 anos para que o servidor alcance o padrão remuneratório final da tabela do cargo.
RESIDÊNCIA JURÍDICA
O governo também encaminhou o Projeto de Lei 179/2026, que altera dispositivo da Lei 4.510/2014. A mudança visa ampliar de dois para três anos o prazo máximo de permanência jurídica na Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Conforme o governo, a ampliação para três anos permite melhor aproveitamento do investimento institucional e maior continuidade dos trabalhos. Esse prazo possui caráter puramente facultativo ao participante e não interfere nos requisitos de ingresso de carreiras correlatas.
Os projetos serão analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), devendo tramitar em regime de urgência.