Empresas de telecomunicações terão que retirar os cabos quando o consumidor cancelar o serviço, segundo a Lei 6.310 de 2024, sancionada na sexta-feira (20) e publicada no Diário Oficial do Estado.

Com isso, deve diminuir o ‘emaranhado’ de fiação que não são retirados seja da residência ou de prédios mesmo quando o trabalhador retira os equipamentos. Com a sanção feita pelo governador Eduardo Riedel (PSDB), a lei passa a valer em todo o Estado.

“A lei, que entrou em vigor, vai contribuir para que a troca ocorra sem custo para os proprietários de prédios e residências, além de facilitar uma nova instalação”, disse o deputado estadual e autor do projeto Hashioka.

O que diz a lei

No momento em que a empresa enviar o técnico para a retirada dos equipamentos, a fiação também deve ser removida. Conforme a Agência Nacional de Comunicações (Anatel), as prestadoras de serviço de comunicações têm 30 dias para retirar o equipamento, começando a valer o prazo a partir do momento do cancelamento do serviço.

Ainda segundo o Art. 19, §§ 5º e 8º da Resolução nº 488/2007 da Anatel, caso a operadora não faça o recolhimento dos equipamentos dentro deste período, o consumidor não possui mais responsabilidade pela guarda ou integridade dos aparelhos. 

A normativa nacional não previa que a empresa retirasse também os cabos. Com a lei estadual, a situação muda de cenário e, no caso de descumprimento, estará sujeita a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (artigos 56 e 57 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).

Casos de descumprimento estarão sujeitos a:

Art. 56

• Multa
• Apreensão do produto
• Inutilização do produto
• Cassação do registro do produto junto ao órgão competente
• Proibição de fabricação do produto
• Suspensão de fornecimento de produtos ou serviço
• Suspensão temporária de atividade
• Revogação de concessão ou permissão de uso
• Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade
• Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade
• Intervenção administrativa
• Imposição de contrapropaganda

Enquanto o artigo 57 prevê que a multa será aplicada de acordo com a gravidade da infração cometida pela prestadora de serviço, levando em consideração os benefícios que a empresa obteve.

A multa será aplicada por meio de processo administrativo, e o dinheiro, de acordo com o artigo, irá para um fundo específico  - cabendo à União ou para os Fundos estaduais ou municipais.

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A Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) informou que o número de atendimentos a pessoas com sintomas de gastroenterite - inflamação ou infecção que causa sintomas como diarreia, vômitos, febre e cólicas abdominais - nesta semana ultrapassou o total do ano de 2023.

Enquanto em 2023 o número de casos de virose foi de 51.425 (semana 1 a 37), em novembro, no mesmo período, já foram registrados 71.737 pacientes procurando atendimento - o que corresponde a 159%. 

A divulgação foi feita na Semana Epidemiológica 37, que coletou dados do dia 8 ao dia 15 de setembro. No mesmo período no ano de 2023 foram 1.428 casos, agora o registro aumentou para 3.697 pessoas com sintomas da virose.

Boletim anterior

Com o aumento da procura por atendimento, conforme noticiado pelo Correio do Estado, a Sesau entrou em alerta. A Semana Epidemiológica 37 indicou um crescimento de 157,4% em relação ao registrado no mesmo período do ano passado.

Ainda, conforme a Sesau, a maioria dos pacientes que chega às unidades com quadro de diarreia e vômito são adultos.

Como proceder?

Em casos de sintomas leves (iniciais), o paciente deve procurar atendimento na Unidade de Saúde da Família (USF) mais próxima de sua residência, sem a necessidade de agendamento de consulta. Já em situações mais graves, o paciente deve ir até a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) ou ao Centro Regional de Saúde (CRS).

Recomendações:

• Lavar as mãos;
• Lavar os alimentos;
• Em caso de contaminação, ingerir bastante água.

Quando procurar UBS e UPAs?

As UBS são locais onde os usuários do SUS podem receber atendimento médico para diagnóstico e tratamento de cerca de 80% dos problemas de saúde. É nessas unidades que a população tem acesso a medicamentos gratuitos e vacinas, faz atendimento pré-natal, acompanhamento de hipertensos e diabéticos e de outras doenças, como tuberculose e hanseníase.

As UBS são a porta de entrada do SUS, contribuindo para o aumento da qualidade de vida e para a redução dos encaminhamentos aos hospitais.

As Unidades de Pronto Atendimento (UPA) funcionam 24 horas por dia, sete dias por semana e podem resolver grande parte das urgências e emergências, como pressão e febre alta, fraturas, cortes, infarto e derrame.

A estrutura simplificada, com raio-X, eletrocardiografia, pediatria, laboratório de exames e leitos de observação, colabora para a diminuição das filas nos prontos-socorros dos hospitais.

Quando o paciente chega às unidades, os médicos prestam socorro, controlam o problema e detalham o diagnóstico.

Nas localidades em que estão em pleno atendimento, as unidades têm capacidade para atender sem necessidade de encaminhamento ao pronto-socorro hospitalar em mais de 90% dos pacientes. Estas unidades estão ligadas diretamente ao SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.

Hospitais devem ser procurados em situações de emergência que necessitam de internação, cirurgias, acompanhamento cirúrgico, exames mais elaborados, maternidade, exames de imagem e casos mais complexos.

** Colaborou Alanis Netto

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